ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.314/2019
LEI Nº 3.314/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 56.165,32 (cinqüenta e seis mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
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|
07.001.10.301.0010.2.094. |
|
Manutenção da rede de saúde bucal |
|
|
1046 -4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
2.000,00 |
|
08 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.001 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
08.001.08.244.0013.2.121. |
|
Manutenção das atividades da Proteção Social Básica |
|
|
625 -4.4.90.52.00.00 |
934 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
3.000,00 |
|
08.001.08.244.0013.2.122. |
|
Manutenção das atividades da Proteção Social Básica- Espaço Conviver |
|
|
631 -3.3.90.30.00.00 |
934 |
MATERIAL DE CONSUMO |
8.000,00 |
|
640 -4.4.90.52.00.00 |
934 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
4.000,00 |
|
08.001.08.244.0015.2.130. |
|
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
1045 -4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
5.000,00 |
|
08.001.08.244.0016.2.132. |
|
Manutenção das atividades do Programa Bolsa Família – PBF e Cadastro Único |
|
|
691 -3.3.90.30.00.00 |
940 |
MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
|
696 -4.4.90.52.00.00 |
940 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
4.165,32 |
|
10 |
|
SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER |
|
|
10.002 |
|
Fundo Municipal de Cultura |
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10.002.13.243.0005.6.143. |
|
Manter ações do fundo municipal de cultura com crianças e adolescentes |
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|
749 -3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
20.000,00 |
|
Total Suplementação: |
56.165,32 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 56.165,32 (cinquenta e seis mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
| Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. | |||
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04 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
|
04.001 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
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|
04.001.12.364.0029.2.169. |
|
Apoio ao Transporte Universitário |
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|
264 - 3.3.50.41.00.00 |
000 |
CONTRIBUIÇÕES |
20.000,00 |
|
07 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
07.001 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
07.001.10.301.0010.2.094. |
|
Manutenção da rede de saúde bucal |
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|
451 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
2.000,00 |
|
08 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
08.001 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
08.001.08.244.0013.2.121. |
|
Manutenção das atividades da Proteção Social Básica |
|
|
620 - 3.3.90.39.00.00 |
934 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
3.000,00 |
|
08.001.08.244.0013.2.122. |
|
Manutenção das atividades da Proteção Social Básica - Espaço Conviver |
|
|
636 - 3.3.90.39.00.00 |
934 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
12.000,00 |
|
08.001.08.244.0015.2.130. |
|
Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social |
|
|
818 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
5.000,00 |
|
08.001.08.244.0016.2.132. |
|
Manutenção das atividades do Programa Bolsa Família – PBF e Cadastro Único |
|
|
694 - 3.3.90.39.00.00 |
940 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
14.165,32 |
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Total Redução: |
56.165,32 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 17 de setembro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:B650A1E7