ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.314/2019

LEI Nº 3.314/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovará e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 56.165,32 (cinqüenta e seis mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.301.0010.2.094.

 

Manutenção da rede de saúde bucal

 

1046 -4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.000,00

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.001.08.244.0013.2.121.

 

Manutenção das atividades da Proteção Social Básica

 

625 -4.4.90.52.00.00

934

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

3.000,00

08.001.08.244.0013.2.122.

 

Manutenção das atividades da Proteção Social Básica- Espaço Conviver

 

631 -3.3.90.30.00.00

934

MATERIAL DE CONSUMO

8.000,00

640 -4.4.90.52.00.00

934

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.000,00

08.001.08.244.0015.2.130.

 

Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

 

1045 -4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

08.001.08.244.0016.2.132.

 

Manutenção das atividades do Programa Bolsa Família – PBF e Cadastro Único

 

691 -3.3.90.30.00.00

940

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

696 -4.4.90.52.00.00

940

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.165,32

10

 

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E LAZER

 

10.002

 

Fundo Municipal de Cultura

 

10.002.13.243.0005.6.143.

 

Manter ações do fundo municipal de cultura com crianças e adolescentes

 

749 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

20.000,00

Total Suplementação:

56.165,32

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 56.165,32 (cinquenta e seis mil cento e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

04 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.364.0029.2.169.

 

Apoio ao Transporte Universitário

 

264 - 3.3.50.41.00.00

000

CONTRIBUIÇÕES

20.000,00

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.301.0010.2.094.

 

Manutenção da rede de saúde bucal

 

451 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.001.08.244.0013.2.121.

 

Manutenção das atividades da Proteção Social Básica

 

620 - 3.3.90.39.00.00

934

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3.000,00

08.001.08.244.0013.2.122.

 

Manutenção das atividades da Proteção Social Básica - Espaço Conviver

 

636 - 3.3.90.39.00.00

934

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

12.000,00

08.001.08.244.0015.2.130.

 

Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social

 

818 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

08.001.08.244.0016.2.132.

 

Manutenção das atividades do Programa Bolsa Família – PBF e Cadastro Único

 

694 - 3.3.90.39.00.00

940

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

14.165,32

Total Redução:

56.165,32

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 17 de setembro, 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:B650A1E7