ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
RESOLUÇÃO N° 016/2026

Concede Adicional por Tempo e Serviço a servidora Danyelly Staine, lotada no cargo efetivo de Advogada e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica, Regimento Interno e Art. 44 da Lei 621 de 2019.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Conceder Adicional por Tempo e Serviço a servidora Danyelly Staine, lotada no cargo efetivo de Advogada, nomeada através da Resolução n° 018/2019.

 

Art. 2º O Adicional por Tempo de Serviço, será atribuído unicamente aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo estável a razão de 1,5% (um e meio por cento) do vencimento básico do servidor para cada período de 02 (dois anos) de serviço efetivamente prestado como servidor público na Câmara Municipal de Goioxim.

 

Art. 3º A porcentagem adicionada sobre o salário base, percebido pela servidora, será de 1,5 % (um vírgula cinco por cento), referente ao período aquisitivo de 15 de julho de 2024 a 15 de julho de 2026, nos termos do artigo 44 da Lei 621 de 2019.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, em 23 de julho de 2026.

 

MARIZELE UCHAK VISENTIM VAZ

Presidente da Câmara

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/07/2026. Edição 3580
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