ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 017/2017 – ARTIGO 24 DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º202/2017
DA FINALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a contratação de empresa visando a prestação dos serviços de locação de software para consulta a banco de dados de peças automotivas a serem utilizadas para manutenção dos veículos da frota municipal.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Senhor Aleocídio Balzanelo, brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Sertanópolis, Estado do Paraná, à Rua Manoel Rebelo, 381, portador da cédula de identidade registro geral nº 599.558-2 SSP/PR, e inscrito no CPF (MF) sob o nº 044.731.679-68.
DO CONTRATADO: AUDATEX BRASIL SERVIÇOS LTDA., com sede comercial estabelecida na Avenida Maria Coelho Aguiar, n.º 215 – Bloco E 7º andar Centro Empresarial de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ n.º 02.144.891/0001-85, neste ato representada pelo Sr. João Augusto de Almeida Neto, portador do RG n.° 2715726 SSP-MG, inscrito no CPF nº 628.238.256-49.
DA JUSTIFICATIVA: Necessidade do gestor público em fazer a manutenção da frota de veículos para que esta permaneça em bom estado de conservação, para dar continuidade da prestação de serviços a toda comunidade. Tendo em vista também o procedimento licitatório nº 047/2017, cujo objeto foi registrar preços para aquisição de peças para aquisição de peças e serviços para os veículos e maquinas municipais, estar vinculado a consulta a tabela Audatex para pagamento de peças da frota.
7.992,00 (Sete mil, novecentos e noventa e dois reais).
DO PRAZO: O presente terá sua vigência pelo período de 01 (um) ano, a contar de sua publicação.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de inexigibilidade de licitação nos termos do artigo 25, da Lei 8.666/93, É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.
Sertanópolis, 06 de Novembro de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:B65E96C2