ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5311, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A "ASSOCIAÇÃO PATINHAS & AMOR" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 9/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO PATINHAS & AMOR, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 61.365.226/0001-80, com sede administrativa estabelecida na Rua Ildefonso de Paula Bueno, nº 159, Bairro São Pedro, no Município de Porto União, Estado de Santa Catarina, com atuação e prestação de serviços contínuos e gratuitos no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 28 de agosto de 2026.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:B65F9ABF