ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 4597, DE 08 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação, relativo as Emendas Individuais do Legislativo Municipal destinado a Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer e a Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, conforme Capítulo Vlll, da Lei nº 4427/2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Câmara Municipal de Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 124.181,31 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Cento e Oitenta e Um reais e Trinta e Um Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
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06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER |
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06.06 Departamento de Esporte e lazer |
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27.0813.0023.2323 Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer. |
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536: 3.3.50.41.00.00.000 – Contribuição |
R$ 12.738,97 |
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06.07 Departamento de Desenvolvimento Musical |
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13.0392.0111.2550 Manutenção do Departamento Musical |
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548: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 11.442,34 |
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10. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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10.01 Gabinete do Secretário |
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20.0122.0038.2206 Manter as Atividades da Secretaria |
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1529: 3.3.90.36.00.00.000 – Outros Serviços de terceiros – PF |
R$ 18.000,00 |
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10.02 Departamento de Meio Ambiente |
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18.0541.0044.1030 Promover e Estruturar a Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos |
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1564: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros -PJ |
R$ 20.000,00 |
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10.07 Departamento de Controle e Bem Estar Social |
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20.0609.0043.2226 Manter Programa de Castração |
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1604: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros -PJ |
R$ 31.000,00 |
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20.0609.0043.2451 Manutenção do Bem Estar do Animais |
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1614: 3.3.90.30.00.00.000 – Material de Consumo |
R$ 31.000,00 |
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TOTAL.............................................................................................. |
R$ 124.181,31 |
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será utilizada as anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
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09 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO |
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09.04 Departamento de Turismo |
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23.0695.0022.2324 Manutenção do Departamento de Turismo |
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1487: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros Serviços de Terceiros - PJ |
R$ 32.738,97 |
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1489:4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ 60.000,00 |
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10 SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |
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10.05 Departamento de Agropecuária |
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20.0608.0041.2218 Elaborar Projetos e Celebrar Convênios |
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1871: 4.4.50.41.00.00.000 - Contribuições |
R$ 31.442,34 |
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TOTAL.............................................................................................. |
R$ 124.181,31 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 08 de Setembro 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
Código Identificador:B6664FC2