ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 365/2025

SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 25, DE 14 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, PARA MODIFICAR OS CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DAS DIÁRIAS CONFORME O TEMPO DE DESLOCAMENTO E APRIMORAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

Art. 1ºO § único do Art. 2º da Lei nº 25, de 14 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Parágrafo único. Os Vereadores e servidores farão jus a:

I - quarenta por cento do valor da diária fixada no Anexo I, quando o afastamento do Município, em serviço da Câmara Municipal, for por período inferior a seis horas, consecutivas ou não;

II - cem por cento do valor da diária fixada no Anexo I, quando o afastamento do Município, em serviço da Câmara Municipal, for por período igual ou superior a seis horas." (NR)

Art. 2ºO Art. 5º da Lei nº 25, de 14 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 5º O beneficiário da diária deverá prestar contas ao Presidente do Legislativo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após seu retorno, apresentando:

I – Relatório Técnico das atividades desempenhadas;

II – Certificado de participação, quando se tratar de curso, treinamento ou evento ou Declaração emitida pelo órgão, entidade ou evento que comprove a participação no local de destino.

§ 1º A falta de prestação de contas no prazo fixado, bem como a ausência de documentos comprobatórios, ensejará o desconto do valor adiantado no subsídio do vereador ou nos vencimentos do servidor.

§ 2º Fica vedada a concessão de nova diária àquele que não apresentar a prestação de contas nos termos deste artigo." (NR)

Art. 3ºO Anexo I da Lei nº 25, de 14 de junho de 2021, passa a incluir a seguinte observação:

 

"OBS:O pagamento de 40% (quarenta por cento) do valor da diária aplica-se exclusivamente aos deslocamentos com permanência inferior a 6 (seis) horas fora do Município, em serviço da Câmara. Para permanência igual ou superior a 6 (seis) horas, será devido o valor integral da diária."

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 11DE JUNHODE 2025.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:B668E93F