ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI MUNICIPAL 4.615/2017

Altera o Anexo II da Lei Municipal 2.396/2003, alterada pela Nº 3.111/2008, alterada pela Lei Nº 3.610/2010, alterada pela Lei Nº 3.743/2011. Cria Tabela Salarial para o cargo de Farmacêutico 30 (trinta) horas semanais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo II da Lei Municipal nº 2.396 de 26 de fevereiro de 2003, alterada pela Lei nº 3.111 de 1º de abril de 2008, alterada pela Lei nº 3.610 de 26 de abril de 2010, alterada pela Lei nº 3.743 de 04 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO MANTIDOS

(…)

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL

 

N.º DE VAGAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANAL

PADRÃO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(..)

(...)

(...)

(...)

(...)

05

Farmacêutico

30

C-I-01

Curso superior em Farmácia e registro no Conselho Regional de Farmácia – CRF

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...)

(...) 

 

Art. 2º Os servidores abrangidos por esta Lei, durante o horário de expediente, deverão atuar em caráter de dedicação exclusiva ao serviço público, sendo vedado o exercício de atividades profissionais durante o serviço.

 

Art. 3º Aos servidores admitidos até a vigência desta Lei será assegurada a opção de permanecer na jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, podendo aderir à jornada de 40 (quarenta) horas semanais até o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigência desta Lei.

 

Art. 4º Os servidores ocupantes do cargo de Farmacêutico que fizerem opção pela jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, terão o vencimento conforme Tabela constante do Anexo I desta Lei, ficando ciente que a opção por esta jornada importará em seu enquadramento ao nível inicial da carreira, na classe correspondente à respectiva titulação profissional, independente do tempo de serviço.

Parágrafo Único. Os servidores que exercerem a opção de continuar com a jornada de 20 (vinte) horas semanais, permanecerão com o vencimento percebido antes da vigência desta Lei.

 

Art. 5º A progressão funcional dos Farmacêuticos do Município continuará regida pela Lei Municipal nº 2.396/2003, alterada pela Lei Municipal nº 3.111/2008.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAI, ESTADO DO PARANÁ, AOS 26 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito do Município de Paranavaí

 

“ANEXO I- TABELA DE VENCIMENTOS– FARMACÊUTICO

 

GRAU DE REFERÊNCIA

I

II

III

IV

ENSINO SUPERIOR COMPLETO

PÓS-GRADUAÇÃO “ESPECIALIZAÇÃO”

MESTRADO

 

DOUTORADO

 

1

4.200,00

4.620,00

5.082,00

5.590,20

2

4.263,00

4.689,30

5.158,23

5.674,05

3

4.326,95

4.759,64

5.235,60

5.759,16

4

4.391,85

4.831,03

5.314,14

5.845,55

5

4.457,73

4.903,50

5.393,85

5.933,23

6

4.524,59

4.977,05

5.474,76

6.022,23

7

4.592,46

5.051,71

5.556,88

6.112,57

8

4.661,35

5.127,48

5.640,23

6.204,26

9

4.731,27

5.204,40

5.724,84

6.297,32

10

4.802,24

5.282,46

5.810,71

6.391,78

11

4.874,27

5.361,70

5.897,87

6.487,66

12

4.947,39

5.442,12

5.986,34

6.584,97

13

5.021,60

5.523,76

6.076,13

6.683,74

14

5.096,92

5.606,61

6.167,27

6.784,00

15

5.173,37

5.690,71

6.259,78

6.885,76

16

5.250,97

5.776,07

6.353,68

6.989,05

17

5.329,74

5.862,71

6.448,98

7.093,88

18

5.409,69

5.950,65

6.545,72

7.200,29

19

5.490,83

6.039,91

6.643,91

7.308,30

20

5.573,19

6.130,51

6.743,56

7.417,92

21

5.656,79

6.222,47

6.844,72

7.529,19

22

5.741,64

6.315,81

6.947,39

7.642,13

23

5.827,77

6.410,54

7.051,60

7.756,76

24

5.915,18

6.506,70

7.157,37

7.873,11

25

6.003,91

6.604,30

7.264,73

7.991,21

26

6.093,97

6.703,37

7.373,70

8.111,07

27

6.185,38

6.803,92

7.484,31

8.232,74

28

6.278,16

6.905,98

7.596,57

8.356,23

29

6.372,33

7.009,57

7.710,52

8.481,58

30

6.467,92

7.114,71

7.826,18

8.608,80

31

6.564,94

7.221,43

7.943,57

8.737,93

32

6.663,41

7.329,75

8.062,73

8.869,00

33

6.763,36

7.439,70

8.183,67

9.002,04

34

6.864,81

7.551,29

8.306,42

9.137,07

35

6.967,78

7.664,56

8.431,02

9.274,12

36

7.072,30

7.779,53

8.557,48

9.413,23

37

7.178,39

7.896,22

8.685,85

9.554,43

38

7.286,06

8.014,67

8.816,13

9.697,75

39

7.395,35

8.134,89

8.948,38

9.843,21

40

7.506,28

8.256,91

9.082,60

9.990,86


Publicado por:
Aline Ferrari Soster
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