ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ÓRGÃO GESTOR
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ÓRGÃO GESTOR
CMAS EDITAL 01/2026
CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social de Coronel Vivida – Pr
EDITAL Nº 01/2026
O CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social de Coronel Vivida, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2801/17, convoca a Eleição dos Representantes da Sociedade Civil (titulares e suplentes) que irão compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Coronel Vivida – Paraná para o Biênio 2026/2028.
Art. 1º Ficam convocados para concorrerem ao cargo de Conselheiros Municipal de Assistência Social, conforme artigo 19º, §1º, da Lei nº 2801/17, os Usuários ou Organização de Usuários, Entidades e Organizações de Assistência Social, Trabalhadores do Setor.
Art. 2º Usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos.
Art. 3º Organização de Usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social.
Art. 4º Entidades e Organizações de Assistência Social: em pleno e regular funcionamento, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 5º Trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.
Parágrafo Único: Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.
Art. 6º A representação da sociedade civil se dará com 05 (cinco) vagas, sendo assim divididas: 01 (uma) vaga para usuários e organização de usuários, 02 (duas) vagas para entidades e organizações de assistência social, 02 (duas) vagas para trabalhadores.
Art. 7º Requisitos para habilitação das inscrições:
- Entregar no prazo, horário e local de inscrição, devidamente estabelecido neste edital;
- Preencher corretamente todos os campos do formulário de inscrição;
- Apresentar todos os documentos necessários para a devida inscrição.
Documentos para habilitação de Usuários:
- Cópia do RG e CPF;
- Declaração do CRAS de Coronel Vivida, informando ser usuário da política de assistência social.
Documentos para habilitação de Organização de Usuários:
- Cópia do RG e CPF;
- Cópia do estatuto da organização comprovando os seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social.
Documentos para habilitação de Entidades e Organizações de Assistência Social:
- Cópia do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
- Declaração de inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social;
- Cópia da ATA de eleição e posse da diretoria da entidade.
- Cópia do RG e CPF dos indicados como titular e suplente;
Documentos para habilitação de Trabalhadores:
- Cópia do RG e CPF do profissional;
- Cópia de documento de Registro Profissional;
- Declaração de órgão competente quanto a representação do respectivo órgão.
Art. 8º O processo eleitoral será coordenado pelo CMAS, com comissão eleitoral nomeada, composta por 04 (quatro) membros do próprio conselho, com acompanhamento e fiscalização do Ministério Público, sendo: Aline Mari dos Santos Canova, Simone Pellin Cenci, Carla Marli Schwade e Ducelia Mara Sabadin Hensel.
Art. 9º Cabe a Comissão Eleitoral as seguintes responsabilidades e atribuições:
- Analisar a documentação dos representantes dos usuários, organização de usuários, entidades e organizações de assistência social, trabalhadores do setor;
- Habilitar ou não as entidades as inscrições recebidas de acordo com formulário de inscrição e documentação apresentada;
- Publicar homologação as inscrições habilitadas e não habilitadas;
- Analisar, julgar e divulgar as deliberações sobre recursos que requererem revisão das decisões da habilitação;
- Providenciar todo o material para o processo eleitoral: Formulário de inscrição, Cédulas eleitorais por segmentos;
- Lavrar a ATA final com os resultados e encaminhar os resultados ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Art. 10º A eleição ocorrerá em Fórum próprio a realizar-se no dia 13 de outubro de 2026, às 13:30, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua Cândido Inácio de Lima, s/n, Bairro Jardim Primavera II em Coronel Vivida/PR.
Art. 11º O PERÍODO de inscrições será de 14 de setembro de 2026 à 30 de setembro de 2026 das 8:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas.
Art. 12º LOCAL das inscrições, Secretaria Municipal de Assistência Social situada na Rua Cândido Inácio de Lima, s/n, Bairro Jardim Primavera II em Coronel Vivida/PR.
Art. 13º O formulário padrão de inscrições (em anexo) poderá ser retirado na Secretaria Municipal de Assistência Social e devidamente preenchido.
Art.14º A publicação de homologação dos inscritos será no dia de 06 de outubro de 2026.
Art. 15º O Processo de Votação será realizado no dia 13 de outubro de 2026, na Secretaria Municipal de Assistência Social, onde a comissão eleitoral receberá os eleitores, verificará a sua habilitação e após entregará a cédula eleitoral do segmento que pertence para a votação.
Art. 16º Este edital terá divulgação em diário oficial.
Art. 17º A divulgação do RESULTADO da Eleição, será publicado por este Conselho na data de 14 de outubro de 2026..
Coronel Vivida, em 09 de setembro de 2026.
GISMAELI TAIS GALEAZZI
Presidente do CMAS.
ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CORONEL VIVIDA – Biênio 2026/2028
SEGMENTO: ( ) Usuários ( ) Organização de Usuários ( ) Entidades e Organizações de Assistência Social ( ) Trabalhadores
Entidade: __________________
DADOS DO TITULAR:
NOME:_________
RG: __________CPF: ___________
TELEFONE____________________E-MAIL: ____________
DADOS DO SUPLENTE:
NOME:____________
RG: ______________CPF: _____________
TELEFONE____________________E-MAIL: _____________
Apresentação dos documentos (Art. 7º EDITAL 01/2026)
Apresentação completa: ( )
Apresentação incompleta: ( )
Não apresentou: ( )
Data da inscrição: _____/_____/2026
Assinatura do (a) Candidato (a)____________
Assinatura membro da Comissão: ______________
Parecer da Comissão: ( ) Deferido ( ) Indeferido
Publicado por:
Aline Mari Dos Santos Canova
Código Identificador:B66F2C56