ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 426/2019
SÚMULA: ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.878.000,00 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E SETENTA E OITO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.878.000,00 (dois milhões, oitocentos e setenta e oito mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002- DEPTO DE SAUDE COLETIVA
10.302.0015-2049 – MANUTENÇÃO DA REDE MUN SAUDE - MAC
4475.303.3.3.50.41.00.00 – Contribuições.........R$ 2.878.000,00
Art. 2º. - Para acorrer ao crédito de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
002- DEPTO DE SAUDE COLETIVA
10.302.0015-2049 – MANUTENÇÃO DA REDE MUN SAUDE - MAC
4510.303.3.3.90.39.00.00 – OST Pessoa Jurídica....R$ 2.878.000,00
Art. 3º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 29-01-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 29 de Janeiro de 2020.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA SANTOS
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:B673BF03