ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.363/2026

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.489,00 (Dezesseis mil reais e quatrocentos e oitenta e nove reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 16.489,00 (Dezesseis mil e quatrocentos e oitenta e nove reais):

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

08.000

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

08.243.0021.6052

FMDCCA - Bloco da Proteção Social Básica

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.000

1.489,00

 

 

 

 

08.243.0021.6055

FMDCCA - Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

3.00.895

15.000,00

TOTAL

16.489,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o seguinte recurso:

I - O valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) com superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:

ID/USO/FONTE

Descrição

VALOR

3.00.895

Deliberação nº 013/2025 SEPCA/PR

15.000,00

TOTAL

15.000,00

II – O valor de R$ 1.489,00 (Um mil e quatrocentos e oitenta e nove reais) com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/ FONTE

VALOR

08.000

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

 

08.243.0021.6052

FMDCCA - Bloco da Proteção Social Básica

 

 

3.3.90.33.00.00

Passagens e Despesas com Locomoção

1.00.000

1.489,00

TOTAL

1.489,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 03 de junho de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:B6875777