ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2328 DE 28 DE MARÇO DE 2018

LEI Nº 2328 DE 28 DE MARÇO DE 2015.

 

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Cessão de Uso com a Empresa RR EMPACOTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - ME, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Cessão de Uso com a empresa RR EMPACOTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA - ME, de uma sala medindo aproximadamente 270 m2 (duzentos e setenta metros quadrados), construído sobre o lote nº 6, da quadra 87, Área Empresarial do município, localizado à margem da PR-281, rua Quatro.

 

Art. 2º - A Cessão de Uso de que trata o artigo anterior, destina-se a instalação de Empresa do ramo alimentício.

 

Art. 3º - O prazo de duração do referido contrato é de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do Contrato de Cessão de Uso, podendo ser renovado, se cumpridas as exigências do primeiro contrato.

 

Art. 4º - O presente contrato é gravado com clausula de retrocessão nos casos de:

I – paralisação das atividades;

II – falência;

III – dissolução da empresa;

IV – atraso nos pagamentos dos tributos Municipais, Estadual, federal;

V – Quando o número de empregos for inferior a 12 (doze).

 

Art. 5º - Toda e qualquer edificação que o cessionário pretenda realizar, dependerá de autorização expressa do Executivo Municipal.

 

Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1995/2015.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezoito.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:B68CDE47