ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.236, DE 27 DE JUNHO DE 2024.*

LEI Nº 4.236,

DE 27 DE JUNHO DE 2024.

SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Município de Rolândia para o exercício de 2025 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou a seguinte lei e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1ºO orçamento do Município de Rolândia, relativo ao exercício de 2025, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais fixadas nesta Lei, em cumprimento ao disposto no artigo 165, Inciso II parágrafo 2º, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no artigo 4º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município de Rolândia, compreendendo as seguintes diretrizes:

 

I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

 

II - a organização e a estrutura dos orçamentos;

 

III - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município e suas alterações;

 

IV - as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;

 

V - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município, e;

 

VI - as disposições relativas à Dívida Pública Municipal; e

 

VII - as disposições Finais.

 

Parágrafo Único. Integram esta Lei os seguintes Anexos:

 

I - Anexos de Metas Fiscais:

 

a. demonstrativo de metas anuais;

 

b. avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

 

c. demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

 

d. evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios;

 

e. origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

 

f. receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;

 

g. projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais;

 

h. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita; e

 

i. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado

 

II - Anexos de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;

 

III - Anexo de Metas e Prioridades

 

IV - Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento ao art. 45, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 – LRF;

 

V - Laudo Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social.

 

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 2ºEm conformidade com o disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000 e no inciso II § 3º do art. 179 da Lei Orgânica do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2025 são as constantes em Anexo próprio desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem limites à programação das despesas.

 

§ 1ºA execução das ações vinculadas às metas e prioridades, do Anexo a que se refere o caput, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei,

 

§ 2ºAs Ações / Metas especificadas no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal deverão estar em consonância com as especificadas no Plano Plurianual - PPA, período 2022- 2025, aprovado pela Lei nº 4.063, de 20 de dezembro de 2021 e alterações, e, ainda, constar da Lei Orçamentária Anual para 2025, a ser encaminhada à Câmara Municipal até 30 de setembro de 2024.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 3ºA Lei Orçamentária Anual compreendera o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos.

 

I – O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes Executivo, Legislativo e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública municipal direta e indireta;

 

II – O Orçamento da Seguridade Social abrange os fundos, entidades e órgãos da Administração Pública Municipal Direta e indireta, vinculados a saúde, assistência social e previdência;

 

III - O Orçamento de Investimento refere-se às empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

 

Art. 4ºPara os efeitos desta Lei entende-se por:

 

I - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;

 

II - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

 

III - subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

 

IV - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

 

V - ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, descrevendo o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem como os investimentos, que devem ser detalhados em unidades e medidas;

 

VI - atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção das ações de governo;

 

VII - projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo;

 

VIII - operação especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos Especiais;

 

IX - órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da classificação institucional, ao qual são vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho definido;

 

X - unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da administração direta ou da administração indireta, em cujo nome a Lei Orçamentária Anual consigna, expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho;

 

XI - modalidade de aplicação: indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou privadas.

 

XII - concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive de descentralização de recursos orçamentários; e

 

XIII - convenente: as entidades da Administração Pública Municipal e entidades privadas que recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de recursos orçamentários.

 

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

 

§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a atividades, projetos ou operações especiais mediante a indicação de suas metas físicas.

 

Art. 5ºO Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo até 30 de setembro de 2024, nos termos do art. 268, inciso III, Das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município, compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Institutos, Fundação e Fundos Municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.

 

Art. 6ºA Classificação da receita orçamentária, para o exercício financeiro de 2025, obedecerá ao disposto no art. 11 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas Portarias e Instruções Normativas da Secretaria de Tesouro Nacional - STN e Secretaria do Orçamento Federal - SOF, em especial a Portaria Conjunta STN/SOF nº 163 e suas atualizações, e no plano de contas padrão da receita, publicado pelo TCE – PR

 

§ 1ºObservado o disposto no caput, a receita orçamentária será discriminada pela seguinte estrutura:

 

I - Categoria Econômica;

 

II - Origem;

 

III - Espécie;

 

IV - Desdobramento; e

 

V - Tipo.

 

§ 2º O Município poderá, ainda, efetuar desdobramentos de níveis de receitas, a partir do 9º dígito, observado o disposto no plano de contas padrão publicado pelo TCE-PR, com intuito de proporcionar maior transparência na elaboração e execução do orçamento.

 

Art. 7ºA Lei Orçamentária do Município discriminará a despesa por:

 

I - Órgão Orçamentário;

 

II - Unidade Orçamentária;

 

III - Função;

 

IV - Subfunção;

 

V - Programa;

 

VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial;

 

VII - Categoria Econômica;

 

VIII - Grupo de Natureza da Despesa;

 

IX - Modalidade de Aplicação;

 

X - Elemento de Despesa; e

 

XI - Fonte de Recursos.

 

§ 1º A Categoria Econômica da despesa está detalhada:

 

I - Despesas Correntes - 3; e

 

II - Despesas de Capital - 4.

 

§ 2º Os Grupos de Natureza da Despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:

 

I - Pessoal e Encargos Sociais - 1;

 

II - Juros e Encargos da Dívida - 2;

 

III - Outras Despesas Correntes - 3;

 

IV - Investimentos - 4;

 

V - Inversões Financeiras - 5; e

 

VI - Amortização da Dívida - 6.

 

§ 3º A codificação dos grupos de natureza da receita e da despesa, modalidades de aplicação e os elementos de despesas, será utilizada as constantes dos anexos da Portaria Ministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, do Ministério da Fazenda - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e alterações e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR

 

§ 4º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da modalidade de aplicação incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2025 e em seus Créditos Adicionais.

 

§ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às atualizações dos Planos de Contas da Receita e da Despesa, durante a execução orçamentária.

 

§ 6º Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

 

Art. 8ºA Lei Orçamentária indicará as fontes de recursos regulamentadas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE, podendo o município alterar ou incluir outras fontes para atender as suas peculiaridades.

 

§ 1º O Poder Executivo poderá desdobrar as fontes de recursos indicadas, quando da execução orçamentária.

 

§ 2º Na execução do orçamento fiscal, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas incluídas, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas na Lei Orçamentária para 2025, mediante a edição de decreto, sendo que estas alterações não serão computadas no limite de que trata o art. 21 desta Lei.

 

Art. 9ºA Reserva Orçamentária será identificada pelo dígito 7 (sete) no que se refere ao projeto. Quanto à categoria econômica, modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos será identificada pelo dígito 9 (nove).

 

Art. 10. A Reserva de Contingência prevista no artigo 37, desta Lei, será identificado pelo digito 9 (nove), no que se refere ao grupo de natureza de despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos.

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na proposta orçamentária de 2025, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento, ao Poder Legislativo, do correspondente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 12. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:

 

I - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.

 

II - ao cumprimento dos juros, encargos e amortização da dívida fundada.

 

III – Pagamento do Vale Alimentação.

 

Art. 13. O Projeto da Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/64, e será composto de:

 

I - texto da lei;

 

II - quadros orçamentários consolidados;

 

III - anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

 

IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o inciso II, do § 5º, do artigo 165, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei.

 

V - discriminação da legislação da receita, referente ao orçamento fiscal.

 

§ 1º Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, da Lei 4.320/64.

 

§ 2º Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros previstos na lei citada no parágrafo anterior.

 

Art. 14. O Poder Legislativo, os Órgãos da Administração Indireta e os Fundos, deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias à Secretaria de Municipal de Finanças / Diretoria de Orçamento, até 31 de julho de 2024, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 15. Para elaboração do Projeto de Lei que trata dos orçamentos do Município, relativos ao exercício de 2025, observar-se-ão as diretrizes gerais de que tratam este capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº. 4.320/64, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 16. A elaboração, aprovação e a execução da Lei Orçamentária Anual deverão ser realizadas de forma a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada etapa, e ainda, deverá levar em conta o alcance das disposições do Anexo III de Metas Fiscais, constante desta lei.

 

§ 1º O Poder Executivo dará ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso ao público:

 

I – pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, dos instrumentos de gestão previstos no art. 48, caput, da Lei Complementar nº 101/2000; e

 

II - pelo Poder Executivo:

 

a) da Lei Orçamentária Anual e seus anexos;

 

b) das alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos Adicionais;

 

c) do Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e

 

d) do Relatório de Gestão Fiscal.

 

§2º Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, deverá manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no art. 48, caput, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 17. As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

 

Art. 18. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I - alterar o órgão responsável por programas e ações;

 

II - Incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, limitadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras;

 

III - adequar a meta física e financeira de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais.

 

Art. 19. As propostas orçamentárias serão orçadas a preços correntes do mês de junho, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e os efeitos das modificações na legislação tributária ou outro critério que estabeleça.

 

Art. 20. Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

Art. 21. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo - Administração Direta e Indireta e, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente 25% (vinte e cinco por cento) do valor geral do orçamento fixado para cada Poder e/ou Entidades, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.

 

§ 1º Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.

 

§ 2º A abertura de créditos adicionais dependera da existência de recursos disponíveis e será apresentada na forma e com detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 22. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.

 

§ 1º Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2024.

 

§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 21 desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 23. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.

 

§ 1º Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos não previstos na Lei Orçamentária de 2025 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2025 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.

 

§ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 21 desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 24.Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal, na Instrução nº 233/2008 - DCM e no Acórdão nº 768/08 - Tribunal Pleno, autorizados a abrir Crédito Adicional - Transposição / Remanejamento / Transferência até o limite de vinte e cinco por cento, por modalidade de alteração, do total da despesa fixada para cada Poder.

 

§ 1º Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.

 

§ 2º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa.

 

§ 3º Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.

 

§ 4º Ficam excluídos do limite fixado no art. 21 desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 25. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a alterar as modalidades de aplicação constantes da Lei Orçamentária de 2025 até o limite de dez por cento do total da despesa fixada para cada Poder.

 

Parágrafo Único. Ficam excluídos do limite fixado no art. 21 desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta de Reserva de Contingência, nas situações prevista no artigo 05, inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001.

 

Art. 27. A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.

 

Parágrafo Único. O disposto no caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada Fonte de Recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.

 

Art. 28. É obrigatória a destinação de recursos para compor contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.

 

Art. 29. A Procuradoria Jurídica do Município, encaminhará à Secretaria Municipal de Finanças, até 02 de junho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até a data de 02 de abril de 2024 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2025, nos termos do art. 100, nos §§ 1º e 5º, da Constituição Federal e do art. 101 do ADCT, discriminada por órgão da administração direta e autárquicas, especificando:

 

a) número e data do ajuizamento da ação originária;

 

b) tipo do precatório;

 

c) tipo da causa julgada;

 

d) data da autuação do precatório;

 

e) nome do beneficiário;

 

f) valor do precatório a ser pago

 

g) data do trânsito em julgado.

 

§ 1º A Lei Orçamentária de 2025 incluirá dotações para o pagamento de precatórios de acordo com os valores informados pela Procuradoria Jurídica do Município, conforme o regime de pagamento adotado pelo município;

 

§ 2º A forma de pagamento e a atualização monetária dos precatórios e das parcelas resultantes observarão, no exercício de 2025, os índices adotados pelo Poder Judiciário respectivos, conforme disposto nos §§ 1º e 5º do art. 100 da Constituição Federal, art. 101 do ADCT e Emenda Constitucional n° 113 de 2021.

 

§ 3º O pagamento das obrigações de pequeno valor de que trata o art. 100, § 3º, da Constituição Federal sujeitar-se-á ao disposto na Lei Municipal nº 3003/2003.

 

Art. 30. Na programação da despesa não poderão ser destinados recursos para atender a despesas:

 

I - sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

 

II – ser incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, reconhecidos na forma do art. 167, § 3º, da Constituição Federal e do art. 180, § 2º, da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 31. Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:

 

I - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em cooperar técnica e financeiramente;

 

II - clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas aquelas destinadas às sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente o público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, esportes e educação.

 

III - Pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado.

 

IV - Pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado.

 

Parágrafo Único.Para atender ao disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, durante a execução orçamentária do exercício de 2025, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

Art. 32. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, auxílios ou contribuições, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas com ou sem fins lucrativos e amparadas por Leis Municipais.

 

§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá comprovar que está em efetivo e contínuo funcionamento há, no mínimo, 01 (um) ano, com exata observância de seus estatutos, emitida no exercício de 2024, mediante atestados expedidos por, no mínimo 03 (três) autoridades locais.

 

§ 2º Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme determina o art. 116, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, Lei n.14.133/2021 e alterações a exigência do art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Especial autorizando o Poder Executivo a destinar recursos para a concessão de subvenções sociais.

 

§ 3º Os repasses de recursos serão efetivados mediante apresentação de certidões negativas da União, do Estado e do Município.

 

Art. 33. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a título de garantia, honra de avais, seguros e similares, autorizados por lei específica, incluídos na Lei Orçamentária Anual ou em seus créditos adicionais.

 

Parágrafo único: Os repasses de recursos serão efetivados mediante termo de parceria, colaboração ou termos afins, conforme determina a Lei Federal nº 14.133 de , de 1º abril de 2021, e o art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000, ou conforme definido em lei específica.

 

Art. 34. Terão prioridades na programação da receita total do Município:

 

I - custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do Município ao sistema de seguridade social, compreendendo o Plano de Previdência Social, conforme legislação em vigor;

 

II - o custeio administrativo e operacional;

 

III - o pagamento de amortizações e encargos da divida;

 

IV - contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais e internacionais e das operações de crédito; e os programas objetos de financiamentos nacionais e internacionais

 

V - a garantia do cumprimento dos princípios constitucionais;

 

VI - pagamento de sentenças judiciais;

 

VII - reserva de contingência, conforme especificado no art.37 desta Lei.

 

Parágrafo Único. A programação de recursos para atender novos investimentos só poderá ser incluída após atender as prioridades constantes dos incisos I a VI deste artigo.

 

Art. 35. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou conclusão.

 

Art. 36. A proposta orçamentária conterá previsão de aumento dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal / 88.

 

Parágrafo único: Os recursos necessários ao atendimento do aumento real do salário mínimo, caso as dotações da Lei Orçamentária seja insuficientes, serão objeto de credito suplementar a ser aberto no exercício de 2025

 

Art. 37. A Lei Orçamentária conterá “Reserva de Contingência “em montante equivalente até 1% (um por cento), da Receita Corrente Liquida, destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos conforme previsto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 38. Fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta de reserva de contingência, nas situações previstas no artigo 05, inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001.

 

Art. 39. Os recursos de convênios e instrumentos congêneres repassados pelo Município a outras entidades públicas ou privadas deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas ao respectivo Órgão Gestor concedente.

 

Art. 40. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal.

 

Art. 41. O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no art. 7º, inciso III, da Emenda Constitucional nº 29/2000 e no art. 77, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

Art. 42. O controle de custos e avaliação de resultados previstos nos artigos 4º, inciso I, alínea “e”, e 50, § 3º, da lei Complementar nº 101/2000, serão realizados pelo Sistema de Controle Interno do Município, conjunta ou isoladamente com a Secretaria Municipal de Finanças.

 

Art. 43. Cada unidade orçamentária contemplará valores correspondentes à cobertura de contrapartida para as transferências voluntárias recebidas da União e do Estado.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 44. As despesas com pessoal e encargos sociais s para 2025 serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Federal n° 9.717/1998, na Lei complementar nº. 101/2000, legislação municipal em vigor e demais normas vigentes.

 

Art. 45. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal/88, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título através de concurso público.

 

Art. 46. Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias para o exercício de 2025, terão como base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, a folha de pagamento do mês de agosto de 2024 projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, em especial pela Lei Nº 3744, de 30 de dezembro de 2015 e suas alterações, bem como as alterações de planos de carreira e as admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o contido no art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

 

Art. 47. Para instituição ou concessão de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras e admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas pelo Município, observado o contido no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal/88 e da Lei Orgânica do Município de Rolândia, poderão ser levadas a efeito para o exercício financeiro de 2025, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 48. O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos demais agentes políticos do Município deverá observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes da Lei Orçamentária e de seus Créditos Adicionais, em categoria de programação específica, observando os limites dos artigos 20, inciso III, e 21 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

§ 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a efetuar a recomposição dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e celetista, conforme disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, bem como dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos demais agentes políticos, referente ao período de janeiro a dezembro de 2024.

 

§ 2° A recomposição dos vencimentos, dos proventos e dos subsídios mencionada no § l° deste artigo observará a variação do INPC (índice nacional de preços ao consumidor) de janeiro de 2024 a dezembro de 2024, ou de outro índice que vier a substituí-lo, de acordo com o artigo 6º da lei complementar 55/2011 e suas alterações.

 

§ 3° A recomposição dos vencimentos, dos proventos e dos subsídios mencionada no § 1° deste artigo ocorrerá mediante Lei do Poder Executivo e do Poder Legislativo.

 

§ 4º Para atender ao disposto neste artigo serão observados os limites estabelecidos nos arts. 29 e 29-A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 49. O disposto no parágrafo 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº. 101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

 

Parágrafo Único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do “caput”:

 

I - os serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos administrativos na Lei nº. 8.666/93 e Lei nº 14.133/2021 no que couber, com clara especificação do objeto da contratação

 

II - os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a quantidade e ou especialização dos funcionários, salvo se necessário a caracterização do objeto, bem como, que não esteja caracterizada qualquer subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a Administração Pública e os funcionários da contratada;

 

III - as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto bem específico, que não caracterizam atividade de caráter permanente da Administração.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 50. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal, no corrente exercício, projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua competência que conterá:

 

I - a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;

 

II - a edição de uma planta genérica da base de cálculo do IPTU, com a atualização dos valores dos imóveis e edificações.

 

III - a expansão do número de contribuintes;

 

IV - a atualização do cadastro imobiliário fiscal;

 

V - Reavaliação da legislação fiscal.

 

Art. 51. A lei que conceder incentivo ou benefício de natureza tributária, só será aprovada ou editada se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Parágrafo Único. Aplica-se à lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no “caput”, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

 

Art. 52. Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida no Código Tributário Municipal, ou outro indexador que venha substituí-lo.

 

Art. 53. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício financeiro 2025, poderá ter desconto de até 15% (quinze por cento) do valor lançado, para pagamento à vista.

 

Art. 54. Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2025 serão observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pelas de Leis Municipais, se atendidas às exigências do art. 14, da Lei Complementar nº 101/2000 , conforme detalhado no Anexo de Metas Fiscais - Demonstrativo da Estimativa de Renúncia de Receita.

 

Art. 55. Os valores apurados, conforme artigos 51 e 53 desta lei, não serão considerados na previsão da receita para o exercício financeiro de 2025.

 

Art. 56. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda, em função de interesse público relevante.

 

Art. 57. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, § 3º, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 58. Os Orçamentos da Administração Direta e da Administração Indireta (Autarquias, Institutos, Fundação e Fundos Municipais) deverão destinar recursos para o pagamento do serviço da dívida municipal.

 

Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com outros encargos e com amortização da dívida referente às operações de créditos contratadas e/ou autorizadas até 2024.

 

Art. 59. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do orçamento fiscal, somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei específica.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 60. Os valores das Metas Fiscais devem ser vistos como indicativo e para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 ao Legislativo Municipal.

 

Art. 61. Como critério para limitação de empenho no cumprimento das metas fiscais, se fará de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para atendimento de despesas de custeio, investimentos e inversões financeiras, de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

 

§ 1ºDa ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

 

§ 2º O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do “caput”, caberão aos respectivos órgãos na limitação de empenho e movimentação financeira.

 

Art. 62. A execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta constantes do orçamento fiscal será processada por meio de sistema informatizado único.

 

Art. 63. Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou de instrumento congênere.

 

Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública Municipal, consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

 

Art. 64. As condições a serem observadas nas ações de geração da despesa de que trata o artigo 16, da Lei Complementar nº. 101/2000 serão especificadas em demonstrativo que integrarão o processo administrativo e Lei 14.133/2021 no que couber, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o parágrafo 3º, do art. 182, da Constituição Federal/88.

 

Art. 65. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas, sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Art. 66. O Poder executivo poderá firmar convênios com outras esferas de governo, para desenvolver programas que visem o desenvolvimento do município.

 

Art. 67. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município, a entidades públicas ou privadas, deverão ter suas aplicações comprovadas mediante prestação de contas ao Sistema de Controle Interno da Prefeitura.

 

Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser pelo valor recebido, o que condicionará o repasse das parcelas subseqüentes.

 

Art. 68. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 69. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com entidades não governamentais sem fins lucrativos.

 

Art. 70. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Parcerias Público-Privada - PPP com a finalidade de delegação Contratual da Execução dos serviços Públicos, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.

 

Art. 71. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

 

Art. 72. Na elaboração e execução das leis orçamentárias, observará o Poder Executivo as regras dispostas no art. 183-A da Lei Orgânico Municipal referentes às emendas impositivas.

 

Art. 73. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção do prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2025, a programação constante deste projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total geral do orçamento, enquanto não se completar o ato sancionatório.

 

Art. 74. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do artigo 8º da Lei complementar nº101/2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.

 

Parágrafo Único.O Poder Legislativo enviará até 10 dias após a aprovação da Lei Orçamentária de 2025, o cronograma mensal de desembolso para o referido exercício financeiro.

 

Art. 75. O Poder Executivo publicará até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária, as receitas previstas desdobradas em metas bimestrais de arrecadação, juntamente com as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como as quantidades e os valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 76. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, no prazo de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Quadro de Detalhamento de Despesas - QDD, especificando por projetos e atividades, os elementos de despesas do orçamento fiscal dos Poderes Executivo e Legislativo, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais.

 

I - A Secretaria Municipal de Finanças, divulgará, no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, especificando-o por atividades, projetos e operações especiais, em cada unidade orçamentária contida no Orçamento Fiscal.

 

Art. 77. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou que alterem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante Créditos Adicionais Suplementares e Especiais com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 166, § 8º, da Constituição Federal .

 

Art. 78. O Projeto de Lei Orçamentária Anual, para o exercício financeiro de 2025, deverá ser devolvido para sanção do Poder Executivo até o encerramento da sessão Legislativa de 2024, nos termos do art. 268, inciso III, dos atos das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 79. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 de Junho de 2024.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

EDER JUNIOR EVANGELISTA

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 47/2024

Projeto de Lei Ordinária Nº 032/2024

Autoria: Poder Executivo

 

*Os anexos estão disponíveis através do link:https://leismunicipais.com.br/a/pr/r/rolandia/lei-ordinaria/2024/424/4236/lei-ordinaria-n-4236-2024-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-para-o-municipio-de-rolandia-para-o-exercicio-de-2025-e-da-outras-providencias?q=4236

 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:B68DC812