ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1599/2019
SÚMULA: APROVA O PLANO PARA MANEJO DA ARBORIZAÇÃO URBANA PÚBLICA NA CIDADE DE IPORÃ-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Esta Lei aprova o Plano para Manejo da Arborização Urbana Pública na Cidade de Iporã-PR, nos exatos termos constante no Anexo I.
CAPÍTULO I
DO PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 2º – Fica instituído e aprovado o Plano para Manejo da Arborização Urbana Pública na Cidade de Iporã-PR, instrumento de planejamento municipal para a implantação da política de plantio, preservação, manejo e expansão da arborização da área urbana do Município de Iporã – Paraná.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA
Art. 3º – Constituem objetivos do Plano para Manejo da Arborização Urbana Pública na Cidade de Iporã-PR:
I – definir as diretrizes de planejamento, implementação e manejo da arborização urbana;
II – promover a arborização como instrumento de desenvolvimento urbano;
III – implementar e manter a arborização urbana visando à melhoria da qualidade de vida e ao equilíbrio ambiental;
IV – estabelecer critérios de monitoramento dos órgãos públicos e privados cujas atividades tenham reflexos na arborização urbana;
V – integrar e envolver a população, com vistas à manutenção e à preservação da arborização urbana.
Art. 4º – A implementação do Plano para Manejo da Arborização Urbana Pública na Cidade de Iporã-PR ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, nas questões relativas à elaboração, análise e implantação de projetos e manejo da arborização urbana.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente estabelecer planos sistemáticos de rearborização, realizando revisão e monitoramentos periódicos, visando à reposição das mudas mortas.
CAPÍTULO III
DA PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NO TRATO DA ARBORIZAÇÃO
Art. 5º – A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente deverá desenvolver programas de educação ambiental objetivando:
I – informar e sensibilizar a comunidade sobre a importância da preservação e manutenção da arborizaçãourbana;
II – reduzir a depredação e o número de infrações administrativas relacionadas a danos àvegetação;
III – compartilhar ações públicas e privadas para viabilizar a implantação e manutenção da arborização urbana, através de projetos de co-gestão com a sociedade;
IV – estabelecer convênios ou intercâmbios com universidades, com o intuito de pesquisar e testar espécies arbóreas para o melhoramento vegetal quanto à resistência, diminuição da poluição, controle de pragas e doenças, entreoutras;
V – informar e sensibilizar a população sobre a importância da manutenção de área permeável em tamanho adequado em torno de cada árvore, vegetando-a com grama ou forração, bem como nos locais em que haja impedimento do plantio de árvores, observando as medidas contidas no plano de arborização Anexo I;
VI – informar e sensibilizar a comunidade sobre a importância do plantio de espécies nativas, visando à preservação e a manutenção do equilíbrio ecológico.
CAPÍTULO IV
DO SISTEMA DE GESTÃO
Art. 6º – A Gestão do Plano Municipal de Arborização Urbana de Iporã-PR., deve garantir mecanismos de monitoramento e gestão na formulação e aprovação de programas e projetos para sua implementação e na indicação das necessidades de detalhamento, atualização e revisão do mesmo, preservando sua permanente e continuada discussão.
Art. 7º – O Sistema de Gestão do Plano Municipal de Arborização Urbana de Iporã-PR., será constituído da seguinte forma:
I – Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA);
II – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º – A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, nos limites de sua competência, poderá expedir as resoluções que julgar necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 9º – As despesas com a execução do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10 – Esta lei poderá ser regulamentada através de Decreto.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:B690E443