ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.632/2017

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, Aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), destinados ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Suplementação

02.000.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

02.010.00.000.0000.0.000. Gabinete do Prefeito

02.010.04.000.0000.0.000. Administração

02.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral

02.010.04.122.0014.0.000. Supervisão e Coordenação Superior

02.010.04.122.0014.2.011. Manutenção dos serviços do Gabinete do Prefeito.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

1 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 30.000,00

02.000.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR

02.010.00.000.0000.0.000. Gabinete do Prefeito

02.010.04.000.0000.0.000. Administração

02.010.04.122.0000.0.000. Administração Geral

02.010.04.122.0014.0.000. Supervisão e Coordenação Superior

02.010.04.122.0014.2.011. Manutenção dos serviços do Gabinete do Prefeito.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

2 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 8.000,00

04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

04.010.28.000.0000.0.000. Encargos Especiais

04.010.28.843.0000.0.000. Serviço da Dívida Interna

04.010.28.843.0069.0.000. Confissao de Divida

04.010.28.843.0069.0.111. Pagamento de parcelametno efetuado junto ao INSS.

- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL

- 4.6.00.00.00.00 01000 AMORT. DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DIVIDA

- 4.6.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

40 - 4.6.90.71.00.00 01000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO R$ 30.000,00

04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA

04.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Receita

04.030.04.000.0000.0.000. Administração

04.030.04.129.0000.0.000. Administração de Receitas

04.030.04.129.0022.0.000. Fiscalização e Arrecadação

04.030.04.129.0022.2.029. Manutenção dos serviços de Tributação, Lançadoria e Fiscalização.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

53 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 30.000,00

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental

05.020.12.361.0034.0.000. Ensino Regular

05.020.12.361.0034.2.053. Manutenção do ensino fundamental na Escola Santo Tomaz de Aquino.

- 3.0.00.00.00.00 01103 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01103 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01103 APLICAÇÕES DIRETAS

109 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 30.000,00

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.365.0000.0.000. Educação Infantil

05.020.12.365.0040.0.000. Educação Pre-Escolar

05.020.12.365.0040.2.073. Manutenção do Centro de Educação Infantil Maria de Lourdes Fernandes.

- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01104 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS

136 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00

05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil

05.020.12.000.0000.0.000. Educação

05.020.12.365.0000.0.000. Educação Infantil

05.020.12.365.0040.0.000. Educação Pre-Escolar

05.020.12.365.0040.2.073. Manutenção do Centro de Educação Infantil Maria de Lourdes Fernandes.

- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01104 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS

137 - 3.1.90.13.00.00 01104 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

06.010.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.010.08.122.0000.0.000. Administração Geral

06.010.08.122.0014.0.000. Supervisão e Coordenação Superior

06.010.08.122.0014.2.065. Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

155 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 40.000,00

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

06.010.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.010.08.122.0000.0.000. Administração Geral

06.010.08.122.0014.0.000. Supervisão e Coordenação Superior

06.010.08.122.0014.2.065. Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

156 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assitência Social

06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária

06.030.08.244.0025.0.000. Assistencia Comunitaria

06.030.08.244.0025.2.083. Manutenção das Atividades de Proteção Social Basica - CRAS

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

177 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00

06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica - Fundo de Assitência Social

06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social

06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária

06.030.08.244.0025.0.000. Assistencia Comunitaria

06.030.08.244.0025.2.083. Manutenção das Atividades de Proteção Social Basica - CRAS

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

179 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00

07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

07.010.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.010.15.122.0000.0.000. Administração Geral

07.010.15.122.0014.0.000. Supervisão e Coordenação Superior

07.010.15.122.0014.2.075. Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do Departamento.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

198 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 30.000,00

07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

07.010.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.010.15.122.0000.0.000. Administração Geral

07.010.15.122.0014.0.000. Supervisão e Coordenação Superior

07.010.15.122.0014.2.075. Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do Departamento.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

199 - 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 10.000,00

07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Serviços Rodovários

07.020.26.000.0000.0.000. Transporte

07.020.26.782.0000.0.000. Transporte Rodoviário

07.020.26.782.0067.0.000. Estradas Vicinais

07.020.26.782.0067.2.078. Manutenção dos serviços do Rodoviario Municipal.

- 3.0.00.00.00.00 01504 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01504 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.90.00.00.00 01504 APLICAÇÕES DIRETAS

208 - 3.3.90.30.00.00 01504 MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.000,00

07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Limpeza Pública

07.040.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.040.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos

07.040.15.452.0052.0.000. Limpeza Publica

07.040.15.452.0052.2.081. Manutenção dos serviços de Limpeza Publica.

- 3.0.00.00.00.00 01511 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01511 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01511 APLICAÇÕES DIRETAS

220 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 47.000,00

07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Manutenção Urbana

07.050.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.050.15.452.0000.0.000. Serviços Urbanos

07.050.15.452.0054.0.000. Serviços Funerarios

07.050.15.452.0054.2.092. Manutenção dos serviços do Cemiterio e casa mortuaria.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

231 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$5.000,00

07.000.00.000.0000.0.000. DEPTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS

07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte

07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo

07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana

07.060.15.451.0050.0.000. Vias Urbanas

07.060.15.451.0050.2.240. Consorcio Intermunicipal de Infra-estrutura e Desenvolvimento da Regiao de

Astorga - CINDAST

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.3.00.00.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

- 3.3.71.00.00.00 01000 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS

MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO

240 - 3.3.71.70.00.00 01000 RATEIO PELA PART. EM CONSÓRCIO PUBLICO R$ 270.000,00

08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE

08.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa

08.010.20.000.0000.0.000. Agricultura

08.010.20.122.0000.0.000. Administração Geral

08.010.20.122.0014.0.000. Supervisão e Coordenação Superior

08.010.20.122.0014.2.093. Manutenção dos serviços de supervisão e coordenação do departamento.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

246 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 40.000,00

10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

10.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão de Pessoas

10.030.09.000.0000.0.000. Previdência Social

10.030.09.272.0000.0.000. Previdência do Regime Estatutário

10.030.09.272.0026.0.000. Previdencia Social a Inativos e Pensionistas

10.030.09.272.0026.2.106. Pagamento de Inativos e Pensionistas.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

321 - 3.1.90.01.00.00 01000 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA R$ 20.000,00

REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES

11.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO

11.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Arquitetura, Urbanismo e Habitação

11.030.15.000.0000.0.000. Urbanismo

11.030.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana

11.030.15.451.0002.0.000. Planejamento Governamental

11.030.15.451.0002.2.123. Manutenção dos serviços de Arquitetura, Urbanismo e Habitação.

- 3.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS CORRENTES

- 3.1.00.00.00.00 01000 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

- 3.1.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS

369 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00

Total Suplementação: R$ 950.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o a importância de R$ 703.000,00 (setecentos e três mil reais) superávit financeiro na fonte 000 a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) superávit financeiro na fonte 504 e a importância de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais) superávit financeiro na fonte 511.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 23 de agosto de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 039/2017

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:B692A79B