ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.195, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

Súmula: Dispõe sobre as funções gratificadas do Poder Legislativo Municipal e revoga a Lei Ordinária nº 3.705, de 20 de janeiro de 2015.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Ficam instituídas Funções Gratificadas aos servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Rolândia, desde que estejam há pelo menos 01 ano no cargo e não tenham sofrido quaisquer penalidades administrativas, respeitadas as disposições do artigo 78 da Lei Complementar nº 55/2011.

 

I - Função Gratificada de Diretor Geral - FGDG - 01 membro, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente. Requisito mínimo de instrução: ensino superior completo.

 

II - Função Gratificada de Coordenador de Controle Interno - FGCCI - 01 membro, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente, para um período de dois anos, permitida a sua recondução, ao servidor que possua nível superior nas áreas de Ciências Contábeis, Administração, Direito ou Gestão Pública.

 

III - Função Gratificada de Ouvidor Parlamentar Municipal - FGOPM - 01 membro, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente. Requisito mínimo de instrução: ensino superior completo.

 

IV – Função Gratificada de Agente de Contratações - FGAC - 01 membro, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente. Requisito mínimo de instrução: ensino superior completo nas áreas de Administração, Direito ou Gestão Pública.

 

V - Função Gratificada de Planejamento de Contratações - FGPC - 01 membro, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente. Requisito mínimo de instrução: ensino superior completo áreas de Administração, Direito, Gestão Pública.

 

VI - Função Gratificada de Membros da Equipe de Apoio – FGEA - 02 membros, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente. Requisito mínimo de instrução - ensino superior completo

 

VII – Função Gratificada de Gestor de Contratos - FGGC - 01 membro, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente. Requisito mínimo de instrução: ensino superior completo nas áreas de Administração, Direito, Gestão Pública

 

VIII – Função Gratificada de Assessoramento à Procuradoria da Mulher – FGAPM – 01 membro, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente. Requisito mínimo de instrução - ensino superior completo

 

Parágrafo único. As atribuições de cada Função Gratificada estão dispostas no anexo I.

 

Art. 2º A designação das funções descritas no art. 1º ficará a cargo da Presidência da Câmara Municipal, mediante elaboração de Portarias.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024 e revoga-se as disposições em contrário de modo especial Lei Ordinária nº 3.705, de 20 de janeiro de 2015.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 de dezembro de 2023.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 74/2023

Projeto de Lei Ordinária Nº 074/2023

Autoria: Mesa Diretora

 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:B69487DF