ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 017/2017 - AUTORIZA CESSÃO DE VEÍCULO DA FROTA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
LEI Nº 017/2.017
SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE VEÍCULO DA FROTA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS PARA A SUSTENTABILIDADE DA MATA ATLÂNTICA.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a cessão pelo Poder Executivo Municipal de veículo da frota Municipal discriminado abaixo, à ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS PARA A SUSTENTABILIDADE DA MATA ATLÂNTICA, CNPJ nº 07.281.369/0001-69, registrada em Cartório de Títulos e Documentos sob nº 0004927, às folhas 0001, Livro B-060, com endereço sito a Estrada do Rio Pequeno, Antonina/Paraná, reconhecida de Utilidade Pública Municipal pela Lei Municipal nº 051/2011 de 21 de Outubro de 2011.
Espécie/Tipo: MIS/CAMIONETA
Categoria: OFICIAL
Marca/Modelo: VW/KOMBI
Cor: BRANCA
Combustível: ALCOOL/GASOLINA
Ano Fabricação/Modelo: 2013/2014 0KM
Chassi: 9BWMF07X5EP013026
Renavam: 00590663763
Placa Atual: AXQ-9263
Município de Emplacamento: ANTONINA/PR
Art. 2º - A cessão referida no artigo 1º será pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada mediante autorização legislativa.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 19 de Junho de 2017
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:B6970F76