ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 1.486/2024
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pérola D´Oeste - PR – APAE para transferência de recursos e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte, Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pérola D´Oeste, inscrita no CNPJ sob o nº 80.883.226/0001-17, Registro no CNAS – Processo nº 71010.000350/2004-37 – Utilidade Pública Municipal – Lei nº 03/91, de 21/06/91 – Utilidade Pública Estadual – Lei nº 10.329/93 – Utilidade Pública Municipal nº 03/91, com sede na Avenida Brasil, nº 1501, Centro, em Pérola D´Oeste, PR, para transferência de recurso financeiros no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de acordo com o Plano de Trabalho anexo/Termo de Fomento.
Art. 2º. O objetivo da transferência do recurso financeiro mencionado no artigo anterior, é pagamento de vencimentos e salários da equipe multiprofissional da escola que oferta a Escolarização e Atendimento Especializado para estudantes com deficiência, múltiplas deficiências e transtornos globais de desenvolvimento, de modo a proporcionar segurança aos que a utilizam.
Art. 3º. Todas as demais especificações estão descritas no Plano de Trabalho/Termo de Fomento, Anexo I desta lei, cujos termos deverão obrigatoriamente constar no Termo de Cooperação que será firmado entre a APAE e o Município de Pérola D´Oeste.
Art. 4º. Fica autorizada a formalização do Acordo de Cooperação, mencionado no art. 1º, através de Inexigibilidade de Chamamento Público com amparo no artigo 31, inciso II da Lei 13.019/2014 e no que couber o Decreto Municipal nº 146/2016.
Art. 5º. A Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Pérola D´Oeste – APAE deverá prestar contas ao Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019/2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 146/2016, e no Acordo de Cooperação que será firmado entre a Associação e o Município.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
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Órgão orçamentário: |
7000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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Unidade orçamentária: |
7001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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Função: |
12 - Educação |
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Subfunção: |
361 - Ensino Fundamental |
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Programa: |
10 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Ação: |
2.27 - Revitalização do Ensino Fundamental |
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3.1.50.43.00 Subvenções Sociais |
R$ 15.000,00 |
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Fonte 1000 - Recursos Próprios - Livres - 1.500.0000 |
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TOTAL |
R$ 15.000,00 |
Gabinete do Prefeito Municipal, em 26 de março de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:B69B4E3D