ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1409.2019

Lei Municipal nº 1409/2019.

 

Súmula: Dispõe sobre a proibição de consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas, praças e logradouros, salvo nos casos de eventos abertos promovidos ou autorizados pela municipalidade.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º É vedado no período noturno compreendido das 24h00 às 6h00, o consumo de bebidas alcoólicas, e narguilé em vias públicas, praças e logradouros, salvo nos casos de eventos abertos promovidos ou autorizados pela municipalidade.

§ 1º Na primeira abordagem o infrator será orientado pela autoridade municipal ou policial quanto ao descumprimento do disposto neste artigo, e no caso de reincidência será autuado na forma da presente Lei.

§ 2º Para fins de atendimento ao que dispõe o caput são considerados Logradouros Públicos:

l – as avenidas;

ll – as ruas;

III – as alamedas, servidões, caminhos, passagens e passeios;

IV – as calçadas;

V – as praças e parques;

VI – as ciclovias;

VII – a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças esportivas de propriedade pública;

VIII – as repartições públicas e adjacências.

 

Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, estando autorizado a estabelecer as penas e sanções inerentes à execução da mesma.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, em 25 de outubro de 2019.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Vereador Francisco José Makoski e dos vereadores do Parlamento Jovem Francine Huk, Gabriele Karine Janke, Marlon João Chmik e Natah Golemba de Oliveira.


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:B6A7C986