ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.515 DE 12 DE MAIO DE 2022 - DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica revertido ao patrimônio do Município de Palmeira os seguintes imóveis rurais doados com encargos à Donatária Sul Invest Holding Ltda, CNPJ: 21.939.081/0001-60:
I - Lote de terreno rural, com área de 53.000,00 m² (cinquenta e três mil metros quadrados), oriundo da matrícula nº 7.664 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, situado no lugar denominado Boa Vista, confrontando ao Norte com a faixa de domínio da BR-277; ao Sul com a estrada municipal que da BR-277 vai a Pinheiral de Baixo e com Município de Palmeira; a leste com o Rio Capivara e a Oeste com Mohamad Fatallah Hajar;
II - Lote de terreno rural, com área de 30.000,00 m² ( trinta mil metros quadrados), oriundo da matrícula nº 11.966 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, situado no lugar denominado Boa Vista, com o memorial descritivo seguinte: A poligonal tem início no marco 0=PP, segue com rumo de 56°35’39” SE e percorre 75,00 metros pela estrada municipal, até o marco 1, segue com o rumo de 58°54133”NE e percorre 330,15 metros por linha seca que faz divisa com terrenos da parte B, até o marco 4, segue por diversos rumos e percorre 205,14 metros por jusante pelo Rio Capivara, até o marco 4, segue com o rumo 50°33’06”SO e percorre 346.48 metros por linha seca que faz divisa com terrenos da Prefeitura Municipal de Palmeira, até o marco 0=PP, onde teve início esta descrição;
III - Lote de terreno rural, com área de 30.000,00 m² ( trinta mil metros quadrados), oriundo da matrícula nº 11.967 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, situado no lugar denominado Boa Vista, com o memorial descritivo seguinte: A poligonal tem início no marco 1, segue com o rumo de 56°35’39”SE e percorre 75,00 metros pela estrada municipal, até o marco 2, segue com o rumo de 67°25’07”NE e percorre 314,93 metros por cerca que faz divisa com terrenos do Curtume Krambeck Ltda., até o marco 3, segue por diversos rumos e percorre 137,04 metros por jusante pelo Rio Capivara, até o marco 4, segue com rumo de 58°54’33” SO e percorre 330,15 metros por linha seca que faz divisa com terrenos da Prefeitura Municipal de Palmeira, até o marco 1, onde teve início esta descrição.
Art. 2º - A reversão dos imóveis se dá em face do descumprimento das condições impostas à Donatária, pelo §1º e §3º do artigo 3º, bem como do artigo 4º da Lei n° 3.993, de 29 de outubro de 2015, posto que os imóveis se encontram ociosos, sem destinação ou utilização, deixando, portanto, de atender aos fins a que destina.
Art. 3º - Servirá a presente Lei de título hábil aos necessários procedimentos à transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a lei Municipal n° 3.993 de 29 de outubro de 2015 e o Decreto Municipal nº 10.531 de 05 de julho de 2016, bem como as demais disposições em contrário.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 12 de Maio de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:B6C72C7F