ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 446, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
LEI N° 446 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Súmula: Abre Crédito Especial para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 170.878,64 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 396/2022 de 1º de Julho de 2022, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 04 de Julho de 2022, do exercício de 2023, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 170.878,64 (cento e setenta mil oitocentos e setenta e oito mil e sessenta e quatro centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fontes de Recursos Vinculados do exercício anterior, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 15 de fevereiro de 2023.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
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Estado do Paraná |
Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 2 de 2023 |
Folha: 1 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Fund. Legal: 511 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 8Abre Crédito Especial - Superávit Financeiro - Rec. Vinc. |
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---------- Suplementações --------- |
---------- Reduções ------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO |
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Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 |
Saúde |
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10301 |
Atenção Básica |
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103010017 |
SERVIÇOS DE SAÚDE |
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1030100172.051000 |
PROGRAMA QUALIFICAÇÃO ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APSUS ESTADUAL |
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3226 3.3.50.43.00.00.00 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
20.878,64 |
20.878,64 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 339c/c:244-9 PROGR. ASSIST.FARMACÊUTICA CUSTEIO E CAPITAL |
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47784 |
15/02/2023 |
Credito Especial |
20.878,64 |
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Crédito Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de recursos vinculados com objetivo da manutenção das atividades desta Administração exercício de 2023, na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento com recursos do SUS Estadual Incentivo Financeiro para despesas de Custeio e subvenção social. |
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3225 |
3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO |
150.000,00 |
150.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 339c/c:244-9 PROGR. ASSIST.FARMACÊUTICA CUSTEIO E CAPITAL |
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47791 |
15/02/2023 |
Credito Especial |
150.000,00 |
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Crédito Especial por Superávit Financeiro do Exercício Anterior de recursos vinculados com objetivo da manutenção das atividades desta Administração exercício de 2023, na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento com recursos do SUS Estadual Incentivo Financeiro para despesas de Custeio e subvenção social. |
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Total Unidade Orçamentária |
170.878,64 |
170.878,64 |
0,00 |
0,00 |
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Total Orgao |
170.878,64 |
170.878,64 |
0,00 |
0,00 |
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Total Geral |
170.878,64 |
170.878,64 |
0,00 |
0,00 |
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Resumo Final por Fonte de Recursos |
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Fonte de Recursos |
---Suplementações ----- |
----- Reduções ----- |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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339 |
c/c:244-9PROGR. ASSIST.FARMACÊUTICA CUSTEIO E |
170.878,64 |
170.878,64 |
0,00 |
0,00 |
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 15/Fev/2023, 10h e 43m. |
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Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:B6C74AAF