ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.368/2019
LEI Nº 3.368/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018 ) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 222.990,00 (duzentos e vinte e dois mil novecentos e noventa reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
|
Suplementação |
|||
|
05 |
|
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
|
05.001 |
|
Manutenção da Infraestrutura Urbana |
|
|
05.001.25.752.0006.1.072. |
|
Ampliar/Rebaixar a Rede de Energia Elétrica |
|
|
365 -4.4.90.51.00.00 |
507 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
181.990,00 |
|
07 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
07.001 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
07.001.10.302.0011.2.105. |
|
Manutenção dos programas rede Proteção á Mae Mandaguariense e cidadão Mandaguariense |
|
|
546 -3.3.90.39.00.00 |
494 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
41.000,00 |
|
Total Suplementação: |
222.990,00 |
||
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 222.990,00 (duzentos e vinte e dois mil novecentos e noventa reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
|
05 |
|
SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
|
05.001 |
|
Manutenção da Infraestrutura Urbana |
|
|
05.001.25.752.0006.1.073. |
|
Aquisição de veículos para iluminação pública |
|
|
366 - 4.4.90.52.00.00 |
507 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
51.990,00 |
|
05.001.25.752.0006.2.071. |
|
Manter a iluminação Pública |
|
|
369 - 4.4.90.52.00.00 |
507 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
90.000,00 |
|
367 - 3.3.90.30.00.00 |
507 |
MATERIAL DE CONSUMO |
40.000,00 |
|
07 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
|
07.001 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
|
|
07.001.10.302.0011.2.103. |
|
Manutenção das atividades de serviços SUS SADT |
|
|
537 - 3.3.90.39.00.00 |
494 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
41.000,00 |
|
Total Redução: |
222.990,00 |
||
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 17 de dezembro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:B6CB1BAF