ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.368/2019

LEI Nº 3.368/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018 ) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 222.990,00 (duzentos e vinte e dois mil novecentos e noventa reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

 

Manutenção da Infraestrutura Urbana

 

05.001.25.752.0006.1.072.

 

Ampliar/Rebaixar a Rede de Energia Elétrica

 

365 -4.4.90.51.00.00

507

OBRAS E INSTALAÇÕES

181.990,00

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.302.0011.2.105.

 

Manutenção dos programas rede Proteção á Mae Mandaguariense e cidadão Mandaguariense

 

546 -3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

41.000,00

Total Suplementação:

222.990,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 222.990,00 (duzentos e vinte e dois mil novecentos e noventa reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

05

 

SECRETARIA DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

05.001

 

Manutenção da Infraestrutura Urbana

 

05.001.25.752.0006.1.073.

 

Aquisição de veículos para iluminação pública

 

366 - 4.4.90.52.00.00

507

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

51.990,00

05.001.25.752.0006.2.071.

 

Manter a iluminação Pública

 

369 - 4.4.90.52.00.00

507

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

90.000,00

367 - 3.3.90.30.00.00

507

MATERIAL DE CONSUMO

40.000,00

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.302.0011.2.103.

 

Manutenção das atividades de serviços SUS SADT

 

537 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

41.000,00

Total Redução:

222.990,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 17 de dezembro, 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:B6CB1BAF