ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2066/2026
LEI Nº 2066/2026
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação Física e Desporto, institui a Conferência Municipal de Educação Física e Desporto cria o Fundo Municipal de Educação Física e Desporto.
Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE ABRIL DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído, como órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento a Secretaria Municipal de Educação Física e Desporto, o Conselho Municipal de
Educação Física e Desporto, com a finalidade básica de contribuir na formulação de políticas públicas e incentivar as atividades esportivas e recreativas no Município de Porecatu.
Art. 2º - São competências específicas do Conselho Municipal de Educação Física e Desporto:
I - Propor políticas municipais de Esporte e Lazer no âmbito municipal;
II - Propor políticas municipais para o incentivo ao esporte amador;
III - Oferecer subsídios técnicos e estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Educação Física e Desporto, que será definido através de lei complementar de iniciativa do Poder Executivo Municipal;
IV - Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política de Educação Física e Desporto;
V - Propor prioridade para a aplicação dos recursos financeiros municipais destinados ao Educação Física e Desporto;
VI - Colaborar na elaboração da proposta orçamentária do Município referente ao Esporte e Lazer;
VII - Acompanhar a execução orçamentária dos recursos destinados ao esporte e ao lazer municipal;
VIII - Sugerir os critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o Município e as entidades públicas ou privadas promotoras de eventos esportivos e de lazer;
IX - Elaborar e aprovar seu regimento interno e suas alterações.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação Física e Desporto será composto por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, conforme composição abaixo:
I - Membros do Poder Público:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Educação Física e Desporto;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) Um representante da Secretaria de Saúde
II - Membros da Sociedade Civil:
a) Um representante do segmento esportivo e/ou recreativos;
b) Um representante da Associação Comercial e Empresarial de Porecatu;
c) Um representante das escolas estaduais e particulares;
Parágrafo Único - Cada titular do Conselho Municipal de Educação Física e Desporto terá um suplente correspondente.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito, sendo que, no caso das entidades da sociedade civil, haverá a indicação dos dirigentes dessas entidades ou responsável direto.
Art. 5º - Os membros do poder público, contemplados nas alíneas "a" a "c" do inciso I do art. 3º serão indicados por livre escolha da Chefia do Executivo.
Art. 6º - O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez.
Art. 7º - O exercício da função de conselheiro não será remunerado, sendo considerado como serviço público relevante.
Art. 8º - A presidência do Conselho Municipal de Educação Física e Desporto deverá necessariamente recair sobre o atual Gestor Esportivo do município.
Art. 9º - Compete ao Presidente do Conselho:
I - Convocar as reuniões do Conselho, dando ciência a seus membros;
II - Organizar a ordem do dia das reuniões;
III - Abrir, prorrogar, presidir, encerrar e suspender as reuniões do Conselho;
IV - Representar o Conselho ou delegar poderes aos seus membros para que façam essa representação;
V - Coordenar os trabalhos durante as reuniões;
VI - Conhecer as justificativas de ausência dos membros do Conselho;
VII - Propor ao Conselho alterações em seu regimento interno.
Art. 10 - O conselho elaborará seu regimento interno, a ser aprovado pelo próprio Conselho e publicado pelo Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias após a posse dos conselheiros.
Art. 11 - As reuniões do conselho ocorrerão trimestralmente, em data e local pré-estabelecidos pelo Presidente, e serão secretariadas por servidor dos quadros da Secretaria Municipal de Educação Física e Desporto, indicado pelo Gestor Esportivo.
Art. 12 - Fica a Chefia do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir créditos adicionais especiais no orçamento geral do Município para atender às despesas com a criação do Conselho Municipal de Educação Física e Desporto.
Art. 13 - As demais normas necessárias ao funcionamento do conselho serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO
Art. 14 - Fica instituída a Conferência Municipal de Educação Física e Desporto, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo composto por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento a Educação Física e Desporto, das associações civis comunitárias do Município de Porecatu e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirão a cada dois anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Educação Física e Desporto, mediante Regimento Interno próprio.
Art. 15 - A Conferência Municipal de Educação Física e Desporto deverá acontecer sempre no ano de realização da Conferência Nacional do Esporte, e no caso da não convocação desta, em intervalos não superiores a dois anos.
Art. 16 - Os delegados das entidades não governamentais da Conferência Municipal de Educação Física e Desporto serão escolhidos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenação do Conselho Municipal de Educação Física e Desporto, no período de 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da conferência, garantida a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e voto.
Parágrafo Único - Caberá ao Conselho Municipal de Educação Física e Desporto aprovar o Regimento da Conferência Municipal de Educação Física e Desporto.
Art. 17 - Compete à Conferência Municipal de Educação Física e Desporto, entre outras:
I – Avaliar a situação do Município no que diz respeito à atenção a Educação Física e Desporto;
II - Traçar as diretrizes gerais da política municipal de Educação Física e Desporto no Município de Porecatu;
III - Eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Educação Física e Desporto, além de delegados para a Conferência Estadual e Nacional do Esporte;
IV - Avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal de Educação Física e Desporto, quando provocada; e
V - Publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTO
Art. 18 - Fica criado o Fundo Municipal de Educação Física e Desporto, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter desportivo e de lazer que se enquadrem nas diretrizes e prioridades constantes no Plano Municipal de Educação Física e Desporto.
Art. 19 - O Fundo Municipal de Educação Física e Desporto ficará vinculado a Secretaria Municipal de Educação Física e Desporto, sendo regido pelas normas gerais de procedimentos relativos à operacionalização dos Fundos.
Art. 20 - Os recursos do Fundo Municipal de Educação Física e Desporto serão constituídos por:
I - Auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio e ajustes;
II - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
III - Produto de operação de crédito;
IV - Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;
V - Resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI - Transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, na forma da Lei;
VII - Dotações orçamentárias próprias do Município, garantidas através dos recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao bom andamento da Secretaria Municipal de Educação Física e Desporto;
VIII - Outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados;
IX – Recursos da arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos públicos municipais, administrados pela Secretaria Municipal de Educação Física e Desporto;
X - Arrecadação oriunda dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação Física e Desporto;
XI - Arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em espaços próprios municipais ou eventos administrados pela Secretaria Municipal de Educação Física e Desporto;
XII – Repasses do Governo Federal e do Governo do Estado do Paraná;
XIII – Recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados para ao esporte e lazer;
XIV – Recursos oriundos de contratos de concessão pública onde a lei delimitar o destino para incremento do esporte e lazer no Município.
Parágrafo Único - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, do Fundo Municipal de Educação Física e Desporto a ser aberta em estabelecimento oficial de crédito.
Art. 21 - Os recursos do Fundo Municipal de Educação Física e Desporto terão a seguinte destinação:
I - Esporte educacional;
II - Esporte de participação;
III - Esporte de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios regionais, nacionais e internacionais, apoiando atletas e equipes desde que convocados pelas respectivas entidades desportivas;
IV - Capacitação de recursos humanos, cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em Educação Física e Desporto;
V - Treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;
VI - Subsídios para transporte e estadia de atletas e equipes, quando classificados, em representação do Município ou em competições organizadas por associações, federações e confederações das modalidades esportivas e que tenham caráter classificatório;
VII - Programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim;
VIII - Apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;
IX – Custeio à construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas e de lazer;
X - Premiação em eventos desportivos, recreativos e de lazer;
XI – Subvenção a entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais;
XII – Apoio e doação de materiais para atletas carentes;
XIII – custeio à produção de eventos esportivos e de lazer.
§ 1º - É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Educação Física e Desporto, a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente, ao desporto profissional e atividades de lazer com resultado financeiro favorável a empresas privadas.
§ 2º- O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Educação Física e Desporto incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Educação Física e Desporto, atendidos os requisitos legais pertinentes.
Art. 22 - Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Educação Física e Desporto;
I – A Secretaria Municipal de Educação Física e Desporto para execução de projetos esportivos e de lazer previstos nas ações contidas no PPA, LDO e LOA;
II – Entidades esportivas e de Lazer, assistenciais, sem fins lucrativos incluídas no cadastro municipal da Secretaria de Educação Física e Desporto;
III – Atletas cadastrados componentes de equipe esportiva que detenham resultado em competições oficiais de representação do Município, até o limite financeiro disponível no Fundo Municipal de Educação Física e Desporto, e desde que treinem e residam no Município há pelo menos um ano ininterrupto;
IV – Atletas convocados em período de treinamento;
V – Comissão técnica convocada pelo Gestor Esportivo, até o limite financeiro disponível e, com prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de duração.
§ 1º - A liberação de recursos deverá prever o número de parcelas e valor para cada projeto destinado, respeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento.
§ 2º - Plenamente justificado, o Conselho Municipal de Educação Física e Desporto poderá solicitar o cessamento imediato dos repasses anteriormente aprovados.
Art. 23 - O Fundo Municipal de Educação Física e Desporto destinará, dentre suas receitas, quando não determinadas por patrocinadores, o seguinte destino:
I - 10% (dez por cento) para manutenção do Programa Bolsa Atleta e ao custeio de comissão técnica, atletas e equipes em representação do Município em competições eventos, reuniões, e demais atos oficiais ligados ao esporte e lazer;
II - 20% (vinte por cento) para aquisição de materiais, para uso próprio da Secretaria Municipal de Educação Física e Desporto e para doações de materiais esportivos;
III - 20% (vinte por cento) para manutenção dos equipamentos públicos de Educação Física e Desporto;
IV - 35% (trinta e cinco por cento) para implementação de novos equipamentos de Educação Física e Desporto;
V – 15% (quinze por cento) para custeio de eventos de lazer.
§ 1º - Nas condições acima descritas, os recursos poderão ser acrescidos com recursos oriundos do orçamento próprio da Secretaria Municipal de Educação Física e Desporto como forma de aproveitamento para viabilização das ações de Educação Física e Desporto no Município.
§ 2º - Se atingidos os objetivos anuais propostos, os valores remanescentes no Fundo Municipal de Educação Física e Desporto poderão ser aproveitados conforme conveniência da Secretaria Municipal de Educação Física e Desporto, desde que aprovados pelo Conselho Municipal de Educação Física e Desporto.
Art. 24 - A destinação dos recursos será pautada pelo saldo oriundo do mês anterior à reunião da comissão que determinará o apoio a projetos de entidades e atletas, excluindo-se os valores já comprometidos em aprovações anteriores e observados os limites definidos no artigo anterior.
Art. 25 - Serão financiadas com recursos do Fundo Municipal de Educação Física e Desporto as seguintes áreas:
I – Recreação;
II – Lazer para as comunidades;
III – Competições esportivas;
IV – Atendimento desportivo para pessoas portadoras de necessidades especiais e idosas;
V – Reestruturação de ginásios, quadras poliesportivas, canchas de areia, centros esportivos;
VI – Esporte de rendimento;
VII – Construção de praças, parques e equipamentos esportivos em geral;
VIII – Apoio para cursos, eventos e congressos na área esportiva;
IX – Aquisição de material lúdico/esportivo para consumo e doações;
X – Apoio a atletas ou equipes locais que se destaquem em âmbito estadual, nacional ou internacional.
Art. 26 - Os recursos angariados serão gerenciados pela Secretaria Municipal de Educação Física e Desporto e em estreita colaboração com a Secretaria Municipal de Fazenda, em conta específica denominada de Esporte, Recreação e Lazer, cabendo a Secretaria Municipal de Educação Física e Desporto a definição dos recursos para investimento ou custeio de projetos esportivos, recreativos e de lazer.
Art. 27 - O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Educação Física e Desporto serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal.
Art. 27-A – A gestão e a execução financeira do Fundo Municipal de Educação Física e Desporto deverão observar rigorosamente as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
§ 1º - A prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundo será realizada anualmente pelo Executivo e submetida à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Educação Física e Desporto, sem prejuízo do controle exercido pelo sistema de Controle Interno do Município e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
§ 2º - Os balancetes e demonstrativos de movimentação financeira do Fundo deverão ser publicados periodicamente no Diário Oficial do Município ou em portal da transparência, garantindo o controle social.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28 - Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Educação Física e Desporto, no primeiro ano de sua vigência, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 29 - A organização, o funcionamento e o que mais for necessário ao Conselho Municipal de Educação Física e Desporto de Porecatu será disciplinado em Regimento Interno, que será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 31 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis (09.04.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN
Prefeito Municipal
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Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:B6CF1343