ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 604/2023

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER ALIMENTAÇÃO PARA USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE QUE REALIZAM TRATAMENTO FORA DO MUNICÍPIO, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer “kit lanche” aos pacientes que utilizam do transporte do município para tratamento de saúde fora do domicilio através do Sistema Único de Saúde – SUS, para outros municípios, pautada na Dignidade da Pessoa Humana.

Parágrafo único: Será distribuído 1 (um) kit lanche, composto por 6 (seis) itens, para viagens acima de 50 km;

Art. 2º. – Os itens que comporão o “Kit Lanche” de que trata o artigo primeiro, ficará a critério da Administração Municipal e será distribuído a todos os pacientes e acompanhantes no ato de embarque.

Art. 3º. – Será disponibilizado 01 (um) Kit Lanche por paciente, e 01 (um) kit lanche ao acompanhante do paciente transportado.

Art. 4º. – Não poderá haver nenhuma espécie de cobrança ou contraprestação pelos kits por parte de quem quer que seja. É terminantemente proibida a venda, troca ou outro tipo de comercialização dos kits, cuja finalidade é única e exclusivamente servir aos pacientes mais carentes do Sistema Único de Saúde- SUS, do Município que realizam tratamentos em outras cidades.

Art. 5º. – O Município poderá utilizar-se de Nutricionista do quadro para confecção do cardápio de alimentos que poderão compor o kit lanche, especialmente para fins de disponibilizar uma alimentação balanceada.

Parágrafo único. O kit lanche poderá ter sua composição alterada sempre que a nutricionista do Município julgar necessário, visando a melhor nutrição e necessidades dos pacientes;

Art. 6º. – Somente terá direito ao Kit os pacientes e/ou acompanhantes que estiverem em viagem única e exclusivamente para fins de tratamento de saúde, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a estender os mesmos benefícios aos usuários da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos mesmos moldes desta Lei.

 

Art. 7º. – As despesas desta Lei serão suportadas por dotações próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 25-01-2023, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 25 de Janeiro de 2023.

 

Hillebrand de Boer - Presidente

Jessé Brizola - Vice-Presidente     

 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:B6D41795