ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 811/2023 DE 31 DE MAIO DE 2023.
SÚMULA: Institui campanha permanente de combate à pedofilia, ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, por proposta do Vereador Mauri Bortoluzzi Junior, e eu, Neneu José Artigas, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1°. Fica instituída campanha permanente de combate à pedofilia, ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Fica determinado aos órgãos municiais responsáveis pelas políticas públicas dirigidas às crianças e adolescentes, em articulação com órgãos colegiados, organizações não governamentais e demais instituições que abordam o presente tema, a implementação da campanha permanente que trata esta Lei.
Art. 2°. A campanha permanente instituída nesta Lei consiste na divulgação, através dos principais meios de comunicação disponíveis, em especial às mídias institucionais do poder público, de materiais informativos sobre a prevenção e o combate aos temas referidos no art. 1° desta Lei.
Parágrafo único. A divulgação referida no caput deste artigo deverá conter textos legíveis e números telefônicos do programa Disque-Denúncia e das instituições vinculadas à segurança pública.
Art. 3°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a utilizar as verbas publicitárias destinadas à comunicação social para a aplicação da campanha permanente de que trata esta Lei.
Art. 4°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a regulamentar a campanha permanente de combate à pedofilia, ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no que couber, criando os materiais informativos que se referem o art. 2° da forma como for conveniente, desde que não contrarie o disposto nesta Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando quaisquer disposições em sentido contrário.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:B6DAA07C