ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.613 DE 20 DE MARÇO 2019

LEI Nº 1.613 DE 20 DE MARÇO 2019

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a concessão de uso do imóvel que especifica à Câmara de Vereadores do Município de Renascença.

 

A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão de uso à Câmara de Vereadores de Renascença, a título gratuito, da sala localizada no Paço Municipal, atual sede do Poder Legislativo, medindo aproximadamente 165,00 m2 (Cento e sessenta e cinco metros quadrados), situada em frente para a Rua Nilo Peçanha, nº 129, nesta cidade de Renascença – PR.

 

Art. 2º A concessão de uso vigorará pelo período de 20 (vinte) anos, contados a partir da data da publicação desta lei.

 

Art. 3º A conservação do imóvel ficará sob os cuidados daCâmarade Vereadores de Renascença, que deverá responsabilizar-se pela manutenção integral do bem e, ainda, com as despesas dela decorrentes.

 

Art. 4º. O Município de Renascença e aCâmarade Vereadores firmarão termo de concessão de uso, no qual constarão todas as cláusulas relativas às obrigações de cada um dos entes, ad referendum do Plenário do Poder Legislativo.

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença, aos 20 dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.

 

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito


Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:B6E26485