ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4933, DE 7 DE JULHO DE 2021

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4923 de 20 de maio de 2021, que autoriza a concessão de auxílio emergencial aos permissionários do serviço de transporte escolar, público e privado, taxistas, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 29/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1ºO inciso III do art. 1º da Lei nº 4923 de 20 de maio de 2021 passa vigorar com a seguinte redação:

...

III - não ter recebido outros benefícios governamentais emergenciais relacionados à pandemia COVID-19, inclusive seguro-desemprego, no ano de 2021.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

União da Vitória, 07 de julho de 2021.

 

BACHIR ABBAS

GILBERTO LUIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
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