ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4933, DE 7 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4923 de 20 de maio de 2021, que autoriza a concessão de auxílio emergencial aos permissionários do serviço de transporte escolar, público e privado, taxistas, em virtude dos impactos sociais e econômicos da pandemia de COVID-19, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 29/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1ºO inciso III do art. 1º da Lei nº 4923 de 20 de maio de 2021 passa vigorar com a seguinte redação:
...
III - não ter recebido outros benefícios governamentais emergenciais relacionados à pandemia COVID-19, inclusive seguro-desemprego, no ano de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 07 de julho de 2021.
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BACHIR ABBAS |
GILBERTO LUIS GONÇALVES |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:B6F3ABE5