ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 205/2018

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais) destinado a Implantação de Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Rurais e Comunidades Tradicionais (Convênio 2217/2017 FUNASA), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

Artigo 1º -

 

09.000

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO 

09.001

ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA 

17.000.0000.0.000

SANEAMENTO

 

17.512.0000.0.000

SANEAMENTO BÁSICO URBANO

 

17.512.0045.0.000

INCENTIVO AO FOMENTO AGROPECUÁRIO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES

 

17.512.0045.1.090

Implantação de Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Rurais

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.20.00.00.00

Transferências à União

 

4.4.20.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

 

FONTE 31334

CONVÊNIO FUNASA Nº CV 2217/17 SIST. DE ABAST. DE ÁGUA EM ÁREAS RURAIS

 

50.000,00

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

 

FONTE 31334

CONVÊNIO FUNASA Nº CV 2217/17 SIST. DE ABAST. DE ÁGUA EM ÁREAS RURAIS

 

2.350.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

2.400.000,00

 

Artigo 2º

 

A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação das alíneas de receitas 2.4.1.8.10.5.1.01.00.00.00.00 e 1.3.2.1.00.1.1.02.00.00.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

2.4.1.8.10.5.1.01.00.00.00.00

MS/FNS CONVÊNIO FUNASA Nº CV 2217/17 SIST. DE ABAST. DE ÁGUA EM ÁREAS RURAIS

2.121.259,46

1.3.2.1.00.1.1.02.00.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Saúde

278.740,54

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

2.400.000,00

 

Artigo 3º -Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Implantação de Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Rurais

OBJETIVOS

Implantar Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Rurais.

METAS 2018

Melhorar a Qualidade de Vida do Produtor Rural.

 

Artigo4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2018.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:B6F413FE