ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 205/2018
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 2.400.000,00 (Dois milhões e quatrocentos mil reais) destinado a Implantação de Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Rurais e Comunidades Tradicionais (Convênio 2217/2017 FUNASA), cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
Artigo 1º -
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09.000 |
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E FOMENTO AGROPECUÁRIO |
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09.001 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL - SICFA |
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17.000.0000.0.000 |
SANEAMENTO |
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17.512.0000.0.000 |
SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
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17.512.0045.0.000 |
INCENTIVO AO FOMENTO AGROPECUÁRIO E APOIO AOS PEQUENOS PRODUTORES |
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17.512.0045.1.090 |
Implantação de Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Rurais |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.20.00.00.00 |
Transferências à União |
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4.4.20.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
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FONTE 31334 |
CONVÊNIO FUNASA Nº CV 2217/17 SIST. DE ABAST. DE ÁGUA EM ÁREAS RURAIS |
50.000,00 |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
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FONTE 31334 |
CONVÊNIO FUNASA Nº CV 2217/17 SIST. DE ABAST. DE ÁGUA EM ÁREAS RURAIS |
2.350.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
2.400.000,00 |
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Artigo 2º
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação das alíneas de receitas 2.4.1.8.10.5.1.01.00.00.00.00 e 1.3.2.1.00.1.1.02.00.00.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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2.4.1.8.10.5.1.01.00.00.00.00 |
MS/FNS CONVÊNIO FUNASA Nº CV 2217/17 SIST. DE ABAST. DE ÁGUA EM ÁREAS RURAIS |
2.121.259,46 |
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1.3.2.1.00.1.1.02.00.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Saúde |
278.740,54 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
2.400.000,00 |
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Artigo 3º -Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Implantação de Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Rurais |
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OBJETIVOS |
Implantar Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Rurais. |
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METAS 2018 |
Melhorar a Qualidade de Vida do Produtor Rural. |
Artigo4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:B6F413FE