ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.535/2026

LEI N. 1.535/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e contém outras providências.

 

Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinado a contrapartidas de convênios ou outros instrumentos e obras.

Art. 2º - O crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:

Órgão: - 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade: - 02.07 – SECRETARIA M. DE OBRAS, TRANSP. E SERV. URBANOS

Função: - 03 – Administração Geral

Subfunção: - 122 - Administração Geral

Atividade – 2.030 – CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

 

Fonte

Dotação

Especificação

Valor

868

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

400.000,00

 

 

Unidade: - 02.04 – SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE

Função: - 12 – Educação

Subfunção: - 361 - Ensino Fundamental

Projeto – 1.002 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO ESCOLAS E CMEIS

 

Fonte

Dotação

Especificação

Valor

868

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

500.000,00

 

 

Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos da Operação de Crédito FINISA obtida junto à Caixa Econômica Federal – Código da Fonte – 868.

Art. 4º - Esta alteração passa a integrar o PPA e a LDO vigentes.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:B6F693AF