ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.535/2026
LEI N. 1.535/2026
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e contém outras providências.
Ireneu Inácio Zacharias, Prefeito Municipal de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), destinado a contrapartidas de convênios ou outros instrumentos e obras.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:
Órgão: - 02 – PODER EXECUTIVO
Unidade: - 02.07 – SECRETARIA M. DE OBRAS, TRANSP. E SERV. URBANOS
Função: - 03 – Administração Geral
Subfunção: - 122 - Administração Geral
Atividade – 2.030 – CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
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Fonte |
Dotação |
Especificação |
Valor |
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868 |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
400.000,00
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Unidade: - 02.04 – SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO, CULT. ESPORTE
Função: - 12 – Educação
Subfunção: - 361 - Ensino Fundamental
Projeto – 1.002 – CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO ESCOLAS E CMEIS
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Fonte |
Dotação |
Especificação |
Valor |
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868 |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
500.000,00
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Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos da Operação de Crédito FINISA obtida junto à Caixa Econômica Federal – Código da Fonte – 868.
Art. 4º - Esta alteração passa a integrar o PPA e a LDO vigentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IRENEU INÁCIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:B6F693AF