ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.059/2021

Altera o artigo 37 da Lei Municipal nº 3.300, de 20 de novembro de 2008, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Paranavaí e Condomínios Horizontais.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 37, da Lei Nº 3.300, de 20 de Novembro de 2008, alterado pelas Leis Municipais 4.616/2017 e 4.895/2020, que dispõe sobre o parcelamento do solo no Município de Paranavaí e Condomínios Horizontais, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 37. Em garantia da execução das obras e serviços de infraestrutura básica exigida para o loteamento ou condomínios, poderá ser oferecida, alternativamente, uma ou mais das seguintes garantias:

I- garantia hipotecária de imóveis, com valor de mercado correspondente ao custo da execução das obras de infraestrutura do empreendimento, admitindo-se que a garantia recaia sobre imóveis que não integrem o empreendimento, desde que localizados no Município de Paranavaí;

II- contratação de seguro garantia ou fiança bancária, em valor equivalente ao custo da execução das obras de infraestrutura, cuja contratação deverá vigorar até a conclusão das obras de infraestrutura;

III- caução em dinheiro, em valor equivalente ao custo da execução das obras de infraestrutura, a ser depositado em conta bancária do Poder Executivo Municipal;

§ 1º Na hipótese do inciso I deste artigo, sendo indicados lotes do próprio empreendimento, caberá ao Município escolher os lotes a serem hipotecados;

§ 2º Caso o loteador opte por oferecer a garantia hipotecária para a execução das obras de infraestrutura:

I- deverá o loteador instruir o processo de aprovação de loteamento, com 3 (três) avaliações imobiliárias, realizadas por corretor de imóveis ou pessoa jurídica inscrita no Conselho Regional de Corretores de Imóveis;

II- a qualquer tempo, o órgão competente do Poder Executivo poderá aferir o resultado das avaliações imobiliárias apresentadas pelo loteador e, sendo necessário, poderá ser exigido o reforço da garantia, sob pena de desaprovação do projeto de loteamento;

III – se constatado, em avaliação oficial do órgão competente do Poder Executivo, que tenha ocorrido a apresentação de avaliações imobiliárias fraudulentas ou com valor excessivamente acima do valor de mercado, ficarão o loteador e o avaliador, solidariamente, sujeitos à multa administrativa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor apurado da diferença da avaliação nos termos do inciso anterior, a ser aplicada em regular processo administrativo;

IV- a hipoteca será formalizada mediante escritura pública que deverá ser levada ao Registro de Imóveis no ato do registro do loteamento, ou do condomínio na hipótese do § 3º do art. 16 desta Lei.

§ 3º Concluídos todos os serviços e obras de infraestrutura exigidas para o loteamento nos termos do art. 16, § 1º desta lei, e para o Condomínio Horizontal nos termos do art. 16, § 2º e 3º desta Lei, o Poder Executivo Municipal liberará as garantias de sua execução, de ofício ou a pedido do empreendedor responsável.

§ 4º A liberação das áreas hipotecadas poderá ocorrer de forma parcial e mediante vistoria dos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, a pedido do empreendedor ou responsável."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de outubro de 2021.

 

PEDRO BARALDI

Prefeito em Exercício de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:B70BE808