ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5155/2026
Nomeia Membros da Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica no Município, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, no uso das atribuições de seu cargo,
CONSIDERANDO o Interesse Público na Regulamentação da Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica no Município de Sengés;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 45 da Lei Municipal n.º 596/2022, de 16 de dezembro de 2.022– Plano de Carreira dos Profissionais de Educação Escolar Pública do Município de Sengés, sobre a instituição de uma Comissão de Gestão do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica do Município de Sengés;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 3577, de 13 de janeiro de 2.023 regulamenta o valor da gratificação de que tratam os artigos 111, I e 112 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sengés.
D E C R E T A
Art. 1º. Fica instituida a Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica, dentro do âmbito do Poder Executivo Municipal, com a finalidade de orientar a implantação e a operacionalização das disposições previstas na Lei Municipal n.º 596/2022, em especial, para:
I – Definir políticas e programas prioritários da Rede Municipal de Ensino do Município de Sengés;
II – Conduzir procedimentos de progressão horizontal e vertical previstas na Lei Municipal n.º 596/2022, com ampliação subsidiaria no que couber, das disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sengés.
Art. 2º. Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica, ficando a Presidência sob a responsabilidade do primeiro:
- Alessandra Rodrigues – Representante da Secretaria Municipal de Educação;
- Fabiano de Jesus Mariano - Representante da Secretaria Municipal de Administração;
- Carlos Eduardo Fuzeto - Representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento;
- Nelson Antonio Ciola Junior - Representante do Conselho de Controle e acompanhamento do FUNDEB;
- Beatriz Carolina de Resende - Representante do Conselho Municipal de Educação;
- Camile dos Santos - Representante dos Diretores das Escolas Municipais;
- Luís Rogério Garcia Fante - Representante da Função de Técnico Pedagógico;
- Fabiane Nunes Gonçalves - Representante dos Profissionais da Educação;
Art. 3º. Pelo exercício da função de que trata o artigo 1º deste Decreto, será concedido aos servidores gratificação de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento básico.
Art. 4º. Todas as reuniões da Comissão deverão ser realizadas com a presença mínima de 5 (cinco) membros, entres eles, seu Presidente.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 4738, de 13 de agosto, de 2025.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 17 de agosto de 2026.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal
*Republicado por conter incorreções.
Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:B70CF5DB