ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 678/2023

LEI N° 678/2023

 

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 665/2023 QUE DISPÕE DOBRE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCRETIZAR PERMUTA E DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 11 DE MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU EDELIR DE JESUS RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 665/2023 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a permuta e doação de imóveis, conforme disposto nos artigos seguintes.

 

Art. 3º Tendo em vista o recebimento dos imóveis previstos na Lei Municipal 409/2013, nos imóveis descritos a seguir: Lote 159, com área de 5.324,00 m² (cinco mil, trezentos e vinte e quatro metros quadrados), de propriedade de ISRAEL DE FREITAS e Procurador NELSON CHIMILOSKI, com limites e confrontações constantes da Matricula 7.510 do Cartório de Registro de Imóveis de Pitanga/Pr; Lote 160, com área de 5.172,00 m² (cinco mil, cento e setenta e dois metros quadrados), de propriedade de NELSON CHIMILOSKI, com limites e confrontações constantes da Matricula 7.551 do Cartório de Registro de Imóveis de Pitanga/Pr; Lote 161, com área de 3.549,00 m² (três mil, quinhentos e quarenta e nove metros quadrados), de propriedade de EROSLAU TKACZUK e Procurador NELSON CHIMILOSKI, com limites e confrontações constantes da Matricula Nº 8.401 do Cartório de Registro de Imóveis de Pitanga/Pr; Lote 162, com área de 3.780,00 m² (três mil, setecentos e oitenta metros quadrados), de propriedade de MANOEL FERREIRA CARVALHO e Procurador NELSON CHIMILOSKI, com limites e confrontações constantes da Matricula Nº 9.355 do Cartório de Registro de Imóveis de Pitanga/Pr. Os imóveis unificados perfazem a área de 17.825,00 m² (Dezessete mil, oitocentos e vinte e cinco metros quadrados), sendo avaliados em R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). Conforme Artigo 1º da Lei Municipal 409/2013; Que atualmente compõem as áreas do Condomínio de Interesse Social Santa Rita, de Propriedade do Município de Mato Rico - PR.

 

Art. 4º O Município, por sua vez, concretizará a permuta e doação, entregando a NELSON CHIMILOUSKI, o imóvel Chácara 73-A da Quadra nº 01 - Perímetro Urbano da cidade de Mato Rico, com área de 24.200,00 m² (Vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados), objeto da Lei Municipal nº 229/2006 de 24 de abril de 2006, publicada no Órgão Oficial do Município em 26 de abril de 2006, constante da Matricula nº 25.342 do Cartório de Registro de Imóveis de Pitanga/Pr. Conforme Artigo 2º da Lei Municipal 409/2013.

 

Art. 5º A transferência do imóvel de propriedade do Município para o permutante, através de Escritura Pública, ocorrerá imediatamente, quando concluída a publicação desta Lei Municipal.

 

Art. 6º O valor de avaliação do imóvel de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) será mantido, a fim de não gerar ônus ao permutante.

 

Art. 7º O permutante será responsável pelo pagamento de sua parte das despesas decorrentes da permuta e da doação.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Câmara Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná,

Em, 06 de novembro de 2023.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Fernando Jaskiu
Código Identificador:B7101E7F