ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 26 DE 2022

LEI 26 DE 2022

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE DE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Suplementar, na importância total de R$ 603.000,00 (Seiscentos e três mil reais) destinado ao reforço de dotação do orçamento vigente, cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

03.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL – DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

 

03.001.04.

ADMINISTRAÇÃO

 

04.001.04.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

03.001.04.122.0002.

APOIO ADMINISTRATIVO

 

03.001.04.122.0002.2.008.

Encargos Gerais do Município

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.32.

MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

15.000,00

04.

DIRETORIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.15.

URBANISMO

 

04.001.15.452.

SERVIÇOS URBANOS

 

04.001.15.452.0013.

SERVIÇOS FUNERÁRIOS

 

04.001.15.452.0013.2.028

Manutenção do Serviço Funerário Municipal

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAL JURIDICA

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

5.000,00

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.361

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.361.0018.2.044

Ensino Fundamental 1ª a 5ª Séries – Recursos Próprios

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOA E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.04.

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

Fonte TCE 101

Código Local 1022

Fonte Padrão 101.01.02.00.00

 

FUNDEF/FUNDEB 70%

 

10.000,00

05.002.

DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.

EDUCAÇÃO

 

05.002.12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.2.051

Creches Municipais (Recursos Próprios)

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.04.

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

Fonte TCE 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 103.01.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

100.000,00

06.

DIRETORIA DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

06.001.

DIVISÃO DE CULTURA, DESPORTO E LAZER

 

06.001.27.

DESPORTO E LAZER

 

06.001.27.812,

DESPORTO COMUNITÁRIO

 

06.001.27.812.0021.

DESPORTO E LAZER PARA TODOS

 

06.001.27.812.0021.2.054

Manutenção das Atividades Desportivas

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.04.

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

20.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.2.060

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.04.

CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

 

Fonte TCE 303

Código Local 1039

Fonte Padrão 303.01.02.00.00

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

 

60.000,00

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Fonte TCE 303

Código Local 1039

Fonte Padrão 303.01.02.00.00

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

 

250.000,00

3.1.91.

APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS

 

3.1.91.13.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 303

Código Local 1039

Fonte Padrão 303.01.02.00.00

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

 

50.000,00

07.001.10.302.

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

07.001.10.302.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.302.0022.2.062

PSB – Programa de Saúde Bucal

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Fonte TCE 303

Código Local 1039

Fonte Padrão 303.01.02.00.00

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

 

35.000,00

3.1.91.

APLICAÇÕES DIRETAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES ENTRE ORGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS

 

3.1.91.13.

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

 

Fonte TCE 303

Código Local 1039

Fonte Padrão 303.01.02.00.00

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

 

8.000,00

07.001.10.303.

SUPORTE PROFILÁTICO E TARAPÊUTICO

 

07.001.10.303.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.303.0022.2.201.

Consórcio Intergestores Paraná Saúde

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.72.

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS

 

3.3.72.32.

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

Fonte TCE 303

Código Local 1039

Fonte Padrão 303.01.02.00.00

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente

 

30.000,00

 

 

 

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.244.

ASSISTENCIA COMUNITARIA

 

08.001.08.244.0023.

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.244.0023.2.511

PAIF – Programa Integral de Atendimento às Famílias

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.04.

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente

 

20.000,00

 

Total do Credito Autorizado

603.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito Adicional Suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente e o Superávit Financeiro de fontes do Exercício Anterior a seguir discriminado:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

05.

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

 

05.001.

DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.

EDUCAÇÃO

 

05.001.12.366

EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS

 

05.001.12.366.0018.

ENSINO FUNDAMENTAL

 

05.001.12.366.0018.2.116

EJA – Educação de Jovens e Adultos – Recursos do FUNDEB

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOA E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL

 

Fonte TCE 101

Código Local 1022

Fonte Padrão 101.01.02.00.00

 

FUNDEF/FUNDEB 70%

 

10.000,00

 

 

 

05.002.

DIVISÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.

EDUCAÇÃO

 

05.002.12.365

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.

EDUCAÇÃO INFANTIL

 

05.002.12.365.0019.2.052

Ensino Pré-Escolar (Recursos Próprios)

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 103

Código Local 1026

Fonte Padrão 103.01.01.00.00

5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

 

100.000,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001.10.

SAÚDE

 

07.001.10.301.

ATENÇÃO BÁSICA

 

07.001.10.301.0022.

SAÚDE É DIREITO DE TODOS

 

07.001.10.301.0022.2.088

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.72.

EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS

 

3.3.72.39.

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

 

493.000,00

 

Total do Cancelamento

603.000,00

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogada as disposições em contrário esta Lei entra em vigor nata de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de São Pedro do Paraná, aos 12 dias do mês de abril de 2022.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:B71159F5