ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1569
LEI ORDINÁRIA N.º 1569/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$ 33.800,00 (trinta e três mil e oitocentos reais) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Suplementar |
220 |
07.003.0020.0606.0150.1008 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
10186 |
20.563,15 |
|
2 |
Suplementar |
223 |
07.003.0020.0606.0150.1008 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00501 |
13.236,85 |
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Total |
33.800,00 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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Excesso |
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4241499010100000000 EMENDA DE BANCADA DEP. ALIEL MACHADO CONTRATO DE REPASSE 941896/2023 - MÁQUINAS AGRÍCOLAS |
10186 |
20.563,15 |
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Superávit |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
00501 |
13.236,85 |
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Total |
33.800,00 |
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superavit |
Excesso |
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501 |
0,00 |
13.236,85 |
0,00 |
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10186 |
0,00 |
0,00 |
20.563,15 |
|
Total |
0,00 |
13.236,85 |
20.563,15 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 08 de abril de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:B714A74B