ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI ORDINARIA 1219
LEI ORDINÁRIA Nº 1219/2021
SÚMULA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por Desapropriação amigável ou judicial área de terra pertencente ao imóvel, CHACARÁ Nº 08, matrícula sob o nº 16.102, Patrimônio de Enéas Marques, Colônia Missões, para implantação do CEMITÉRIO MUNICIPAL Comarca de Francisco Beltrão, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir por Desapropriação amigável ou judicial, área de terras pertencente ao imóvel LOTE Nº 29, Quadra 02, com área de 5.800.00m² (cinco mil e oitocentos metros quadrados), subdivisão da CHACARÁ Nº 08 situada na expansão do quadro urbano com área total de 33.956,00m², matrícula sob o nº 16.102, Patrimônio de Enéas Marques, Colônia Missões, Comarca de Francisco Beltrão em consonância com o Decreto expropriatório nº 1528/2021, datado de 30 de junho de 2021, com as seguintes características:
Art. 2º - A área correspondente ao LOTE Nº 29, Quadra 02, com área de 5.800.00m² (cinco mil e oitocentos metros quadrados), possui as seguintes confrontações e medidas:
NORDESTE: Por linha seca, confronta com os lotes 02, 16F, 16E, 16D e 16C, da quadra nº 02, medindo 123,94 metros.
SUDESTE: Por linha seca, confronta com a Rua Projetada 01, medindo 52,52 metros;
SUDOESTE: Por linha seca, confronta com lote nº 28 medindo 16,23 metros e com a Rua Projetada 01 medindo 62,18 metros;
NOROESTE: Por linha seca, confronta com o lote nº 28 medindo 71,90 metros.
Art. 3º - O pagamento do valor indenizatório da área constante no Art. 2º desta Lei, será correspondente ao valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), conforme Termo de Avaliação 03/2021, da Comissão de Avaliação de Bens - Portaria de nº 3497/2021, parte integrante desta lei.
Art. 4º - O pagamento será efetivado por transferência bancária, creditado conforme informações do beneficiário, nomeado pelo proprietário e constantes da Escritura Pública de Desapropriação firmada em Cartório de Registro Civil.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 13 de julho de 2021.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:B718CDBF