ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Departamento de Contabilidade e Controle Interno
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 748 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
LEI Nº 748 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2022, no valor de R$ 169.100,49 (cento e sessenta e nove mil, cem reais e quarenta e nove centavos).
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, e excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 169.100,49 (cento e sessenta e nove mil, cem reais e quarenta e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente
Valor: R$ 3.475,00
Conta Despesa: 1181EA
Fonte: 1033 (Transf. Fundo a Fundo de recursos do Sus - Bloco de investimentos na rede de serviços públicos em saúde)
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 2.427,78
Conta Despesa: 1182EA
Fonte: 308 (Taxas de vigilância sanitária)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EUCAÇÃO
12.361.0005.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
3.3.90.33.00.00 – Passagens e despesas com locomoção
Valor: R$ 40.486,29
Conta Despesa: 581EA
Fonte: 117 (Transporte Federal)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EUCAÇÃO
12.361.0005.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
3.3.90.33.00.00 – Passagens e despesas com locomoção
Valor: R$ 6,66
Conta Despesa: 582EA
Fonte: 119 (Programa PNATE Repasse Estadual)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EUCAÇÃO
12.361.0005.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 0,07
Conta Despesa: 583EA
Fonte: 114 (Programa PDDE)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EUCAÇÃO
12.361.0005.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
Valor: R$ 8.385,35
Conta Despesa: 584 EA
Fonte: 1036 (Transferências do Fundeb – Complementação da União – VAAF – Percentual mínimo de 70% estabelecido no Inciso XI do art. 212- A da CF)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EUCAÇÃO
12.361.0005.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
Valor: R$ 25.098,30
Conta Despesa: 584
Fonte: 1036 (Transferências do Fundeb – Complementação da União – VAAF – Percentual mínimo de 70% estabelecido no Inciso XI do art. 212- A da CF)
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EUCAÇÃO
12.361.0005.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
3.1.91.13.00.00 – Obrigações patronais
Valor: R$ 4.901,70
Conta Despesa: 585
Fonte: 1036 (Transferências do Fundeb – Complementação da União – VAAF – Percentual mínimo de 70% estabelecido no Inciso XI do art. 212- A da CF)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 589,59
Conta Despesa: 2021EA
Fonte: 717 (Bloco de gestão do programa bolsa família e cadastro único - PBF)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 15.028,54
Conta Despesa: 2022EA
Fonte: 744 (Bloco de gestão do programa bolsa família e cadastro único - PBF)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 5.971,46
Conta Despesa: 2022
Fonte: 744 (Bloco de gestão do programa bolsa família e cadastro único - PBF)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 5.686,66
Conta Despesa: 2023EA
Fonte: 769 (Programa Federal IGD Bolsa Família)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 1.730,78
Conta Despesa: 2024EA
Fonte: 759 (Bloco de Gestão do Suas – IGD SUAS)
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
3.3.90.30.00.00 – Material de consumo
Valor: R$ 17.312,31
Conta Despesa: 2025EA
Fonte: 767 (Piso Paranaense de Assistência Social)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 958,83
Conta Despesa: 3089EA
Fonte: 795 (Convênio estadual sit – Pavimentação asfáltica de Vias – Rua Norberto Barbosa)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 41,17
Conta Despesa: 3089
Fonte: 795 (Convênio estadual sit – Pavimentação asfáltica de Vias – Rua Norberto Barbosa)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 2.062,85
Conta Despesa: 3091EA
Fonte: 724(Contrato de repasse 884805/2019 – Pavimentação Rua Padre Valentim Nogly)
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO
15.451.0009.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições
Valor: R$ 34.937,15
Conta Despesa: 3091
Fonte: 724 (Contrato de repasse 884805/2019 – Pavimentação Rua Padre Valentim Nogly)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:
|
FONTE |
VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR |
|
1033 |
R$ 3.475,00 |
|
308 |
R$ 2.427,78 |
|
117 |
R$ 40.486,29 |
|
119 |
R$ 6,66 |
|
114 |
R$ 0,07 |
|
1036 |
R$ 8.385.35 |
|
717 |
R$ 589,59 |
|
744 |
R$ 15.028,54 |
|
769 |
R$ 5.686,66 |
|
759 |
R$ 1.730,78 |
|
767 |
R$ 17.312,31 |
|
795 |
R$ 958,83 |
|
724 |
R$ 2.062,85 |
|
TOTAL |
R$ 98.150,71 |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE |
CONTA RECEITA |
ORIGEM RECURSO Rendimentos bancários |
VALOR |
|
1036 |
1.7.1.5.51.0.1.00.00.00.00.00 |
Transferências de recursos de complementação da União ao Fundeb - VAAF - Principal |
R$ 30.000,00 |
|
744 |
1.7.1.6.50.0.1.02.00.00.00.00 |
Componente - piso básico fixo |
R$ 5.971,46 |
|
795 |
1.3.2.1.01.0.1.05.16.00.00.00 |
Rendimentos - Fonte 795 |
R$ 41,17 |
|
724 |
1.3.2.1.01.0.1.05.19.00.00.00 |
Rendimentos - Fonte 724 |
R$ 34.937,15 |
|
TOTAL |
R$ 70.949,78 |
||
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2022.
ANDRE JUNIOR DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:B71FA55B