ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Departamento de Contabilidade e Controle Interno

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO
LEI Nº 748 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

LEI Nº 748 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial por superávit financeiro e excesso de arrecadação no Orçamento do Exercício de 2022, no valor de R$ 169.100,49 (cento e sessenta e nove mil, cem reais e quarenta e nove centavos).

 

A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu André Junior de Paula, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por superávit financeiro do exercício anterior, e excesso de arrecadação, no Orçamento Geral do Município de Campina do Simão, do Exercício de 2022, até o valor de R$ 169.100,49 (cento e sessenta e nove mil, cem reais e quarenta e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária:

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente

Valor: R$ 3.475,00

Conta Despesa: 1181EA

Fonte: 1033 (Transf. Fundo a Fundo de recursos do Sus - Bloco de investimentos na rede de serviços públicos em saúde)

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 2.427,78

Conta Despesa: 1182EA

Fonte: 308 (Taxas de vigilância sanitária)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EUCAÇÃO

12.361.0005.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

3.3.90.33.00.00 – Passagens e despesas com locomoção

Valor: R$ 40.486,29

Conta Despesa: 581EA

Fonte: 117 (Transporte Federal)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EUCAÇÃO

12.361.0005.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

3.3.90.33.00.00 – Passagens e despesas com locomoção

Valor: R$ 6,66

Conta Despesa: 582EA

Fonte: 119 (Programa PNATE Repasse Estadual)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EUCAÇÃO

12.361.0005.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 0,07

Conta Despesa: 583EA

Fonte: 114 (Programa PDDE)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EUCAÇÃO

12.361.0005.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

Valor: R$ 8.385,35

Conta Despesa: 584 EA

Fonte: 1036 (Transferências do Fundeb – Complementação da União – VAAF – Percentual mínimo de 70% estabelecido no Inciso XI do art. 212- A da CF)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EUCAÇÃO

12.361.0005.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

Valor: R$ 25.098,30

Conta Despesa: 584

Fonte: 1036 (Transferências do Fundeb – Complementação da União – VAAF – Percentual mínimo de 70% estabelecido no Inciso XI do art. 212- A da CF)

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 – ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE EUCAÇÃO

12.361.0005.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

3.1.91.13.00.00 – Obrigações patronais

Valor: R$ 4.901,70

Conta Despesa: 585

Fonte: 1036 (Transferências do Fundeb – Complementação da União – VAAF – Percentual mínimo de 70% estabelecido no Inciso XI do art. 212- A da CF)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 589,59

Conta Despesa: 2021EA

Fonte: 717 (Bloco de gestão do programa bolsa família e cadastro único - PBF)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 15.028,54

Conta Despesa: 2022EA

Fonte: 744 (Bloco de gestão do programa bolsa família e cadastro único - PBF)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 5.971,46

Conta Despesa: 2022

Fonte: 744 (Bloco de gestão do programa bolsa família e cadastro único - PBF)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 5.686,66

Conta Despesa: 2023EA

Fonte: 769 (Programa Federal IGD Bolsa Família)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 1.730,78

Conta Despesa: 2024EA

Fonte: 759 (Bloco de Gestão do Suas – IGD SUAS)

 

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0007.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

3.3.90.30.00.00 – Material de consumo

Valor: R$ 17.312,31

Conta Despesa: 2025EA

Fonte: 767 (Piso Paranaense de Assistência Social)

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 958,83

Conta Despesa: 3089EA

Fonte: 795 (Convênio estadual sit – Pavimentação asfáltica de Vias – Rua Norberto Barbosa)

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 41,17

Conta Despesa: 3089

Fonte: 795 (Convênio estadual sit – Pavimentação asfáltica de Vias – Rua Norberto Barbosa)

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 2.062,85

Conta Despesa: 3091EA

Fonte: 724(Contrato de repasse 884805/2019 – Pavimentação Rua Padre Valentim Nogly)

 

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO

001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

15.451.0009.2065 – SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

4.4.90.93.00.00 – Indenizações e restituições

Valor: R$ 34.937,15

Conta Despesa: 3091

Fonte: 724 (Contrato de repasse 884805/2019 – Pavimentação Rua Padre Valentim Nogly)

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto, no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro das fontes e o excesso de arrecadação conforme abaixo demonstrado:

 

FONTE

VALOR SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

1033

R$ 3.475,00

308

R$ 2.427,78

117

R$ 40.486,29

119

R$ 6,66

114

R$ 0,07

1036

R$ 8.385.35

717

R$ 589,59

744

R$ 15.028,54

769

R$ 5.686,66

759

R$ 1.730,78

767

R$ 17.312,31

795

R$ 958,83

724

R$ 2.062,85

TOTAL

R$ 98.150,71

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE

CONTA RECEITA

ORIGEM RECURSO Rendimentos bancários

VALOR

1036

1.7.1.5.51.0.1.00.00.00.00.00

Transferências de recursos de complementação da União ao Fundeb - VAAF - Principal

R$ 30.000,00

744

1.7.1.6.50.0.1.02.00.00.00.00

Componente - piso básico fixo

R$ 5.971,46

795

1.3.2.1.01.0.1.05.16.00.00.00

Rendimentos - Fonte 795

R$ 41,17

724

1.3.2.1.01.0.1.05.19.00.00.00

Rendimentos - Fonte 724

R$ 34.937,15

TOTAL

R$ 70.949,78

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Campina do Simão Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2022.

 

ANDRE JUNIOR DE PAULA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Mexko
Código Identificador:B71FA55B