ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete da Prefeita Municipal

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI N.º 641/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 641, de 26 de junho de 2015.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a inclusão de Ações e Produtos nos instrumentos de Planejamento (PPA e LDO), exercício 2015, no valor de R$ 1.380.000,00 (um milhão trezentos e oitenta mil reais).

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por LEI, APROVOU e EU, MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica acrescentado no Anexo da Lei Municipal nº 582/2013 de 25/09/2013, que trata do Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017, exercício de 2015, as seguintes Ações para os respectivos programas:

 

I - Ação: 1.002 – Ampliação de pavimentação urbana no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para o Programa: 0402 – Pavimentação e recuperação de vias públicas;

 

II - Ação: 1.003 – Melhorias da coleta de lixo no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para o Programa: 0404 – Manutenção de vias e logradouros públicos.

 

Art. 2.º - Fica acrescentado no Anexo da Lei Municipal nº 606/2014 de 28/07/2014 que trata das Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2015, os seguintes Produtos para os respectivos programas:

 

I - Produto: pavimentação asfáltica no valor de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) para o Programa: 0402 – Pavimentação e recuperação de vias públicas;

 

II - Produto: caminhão coletor de lixo no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) para o Programa: 0404 – Manutenção de vias e logradouros públicos.

 

Art. 3.º - Os recursos financeiros para a cobertura da despesa acrescentada nos Artigos anteriores proverão de operação de crédito autorizado na forma da Lei Municipal nº 637/2015.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de Junho do ano de 2015.

 

MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Murilo José da Silva
Código Identificador:B725060A