ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1493/2026

LEI N° 1493/2026

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Novapara o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mediante a inclusão de elemento de despesa abaixo especificada:

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo para a Infância e Adolescência

13.003. 08 243 0015.6139

-

Manutenção de Programas e Projetos Voltados a Criança e ao Adolescente

Fonte

0 2 1151

-

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Deliberação 013/2025 CEDCA PR – exercícios anteriores

3.3.72.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

20.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

20.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.005

-

Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

13.005. 08 422 0015.2144

-

Manutenção de Serviços e Projetos Socioassistenciais Voltados ao Direito da Mulher

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.72.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

10.000,00

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

30.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

1151

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Deliberação 013/2025 CEDCA PR

20.000,00

 

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.002

-

Fundo Municipal de Assistência Social

13.002. 08 244 0015.2133

-

Gestão de Benefícios Eventuais

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

10.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

10.000,00

TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

10.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, nas Ações Orçamentarias 2133, 6139 e 2144, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Serviços Socioassistenciais / Meses

 

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

12

12

12

12

0015

PROGRAMA: - Programa de Ação Social

Metas Financeiras

2133

ATIVIDADE: Gestão de Benefícios Eventuais

155.000,00

186.864,00

59.784,00

61.437,00

 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Suporte Gerencial de Planejamento e Execução / Meses

 

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

12

12

12

12

0015

PROGRAMA: - Programa de Ação Social

Metas Financeiras

6139

ATIVIDADE: Manutenção de Programas e Projetos Voltados a Criança e ao Adolescente

956.636,66

 

807.270,00

 

970.092,00

 

1.105.928,00

 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Serviços Socioassistenciais/ Unidade

 

Metas Físicas

422

SUBFUNÇÃO: Direito Individuais, Coletivos e Difusos

12

12

12

12

0015

PROGRAMA: - Programa de Ação Social

Metas Financeiras

2144

ATIVIDADE:

Manutenção de Serviços e Projetos Socioassistenciais Voltados ao Direito da Mulher

56.500,00

 

1.575,00

 

1.653,00

 

1.735,00

 

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica incluído o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentarias 2133, 6139 e 2144, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Serviços Socioassistenciais / Meses

Metas Físicas

244

SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária

12

0015

PROGRAMA: - Programa de Ação Social

Metas Financeiras

2133

ATIVIDADE: Gestão de Benefícios Eventuais

155.000,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Suporte Gerencial de Planejamento e Execução / Meses

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

12

0015

PROGRAMA: - Programa de Ação Social

Metas Financeiras

6139

ATIVIDADE: Manutenção de Programas e Projetos Voltados a Criança e ao Adolescente

956.636,66

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Serviços Socioassistenciais / Meses

Metas Físicas

422

SUBFUNÇÃO: Direito Individuais, Coletivos e Difusos

12

0015

PROGRAMA: - Programa de Ação Social

Metas Financeiras

2144

ATIVIDADE:

Manutenção de Serviços e Projetos Socioassistenciais Voltados ao Direito da Mulher

56.500,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 07 de abril de 2026.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito Municipal de Balsa Nova


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:B72ECAC1