ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3.423, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Súmula: Dispõe sobre a inclusão do Código de Endereçamento Postal (CEP) da respectiva rua ou logradouro nas faturas mensais de consumo de água e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A autarquia municipal SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, prestadora de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município de SertanópolisPr deverá incluir nas faturas mensais, de forma clara e visível, o Código de Endereçamento Postal (CEP) específico correspondente ao imóvel consumidor.

 

Art. 2º Nos casos em que o logradouro possua CEP específico por trecho ou número, a fatura deverá exibir estritamente este dado correspondente, evitando a utilização do CEP do bairro ou o único do município.

 

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável às medidas administrativas cabíveis, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 20 de outubro de 2026.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Iniciativa do Legislativo 004/2026

Autoria: Vereadores Glauco Rogério Ghisleri, Anderson Reis Rodrigues e Marco Aurélio de Oliveira Biazotto.  


Publicado por:
Cleire Vania Arruda Neves
Código Identificador:B734104E