ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.108/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 4.108/2024

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2024, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2024, e inclusão no Plano Plurianual 2022-2025 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para o exercício de 2024 (Lei Orçamentária 4.019/2023) do Município de Mandaguari-PR, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei nº 3.946/2023) e inclusão no Plano Plurianual de 2022 a 2025 (Lei nº 3.669/2022) do Município de Mandaguari-Pr.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2024, um crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001

 

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.001.08.244.0015.2.237.

 

Piso Único de Assistência Social - PAS- CEAS/PR

 

1549 - 3.1.90.11.00.00

1011

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15.722,00

1550 - 3.1.90.13.00.00

1011

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

4.278,00

1551 - 3.3.90.36.00.00

1011

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.000,00

1552 - 3.3.90.39.00.00

1011

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

77.000,00

Total Suplementação:

100.000,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (10/07/2024).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:B7366D0A