ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3023 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE MORRETES
C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99
Exercício: 2026
Decreto n° 3023/2026 de 27/10/2026
Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 174.324,45 (cento e setenta e quatro mil e trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.002 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.002.10.301.0160.2.036 |
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MANUTENCAO DE PROGRAMAS DE ATENCAO BASICA |
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227 - 3.1.90.11.00.00 |
1051 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
33.984,05 |
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227 - 3.1.90.11.00.00 |
1495 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
126.375,35 |
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228 - 3.1.90.13.00.00 |
1495 |
CONTRIBUICOES PATRONAIS |
4.490,40 |
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230 - 3.1.90.94.00.00 |
1495 |
INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS |
9.474,65 |
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Total Suplementação: |
174.324,45 |
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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Receita |
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Receita: 1.7.1.3.50.1.1.22 INCENTIVO FINANCEIRO ESF E EAP - Fonte: 1495 |
140.340,40 |
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Receita: 1.7.1.3.50.1.1.28 TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS |
33.984,05 |
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Total da Receita: |
174.324,45 |
Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 27 de Outubro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:B73B8DA1