ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 3023 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE MORRETES

C.N.P.J.: 76.022.490/0001-99

Exercício: 2026

 

Decreto n° 3023/2026 de 27/10/2026

 

Ementa: Regulamenta a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE MORRETES, PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei Orçamentária nº 945/2025 de 12/12/2025.

Decreta:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município 174.324,45 (cento e setenta e quatro mil e trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), destinado ao reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

07.002.10.301.0160.2.036

 

MANUTENCAO DE PROGRAMAS DE ATENCAO BASICA

 

227 - 3.1.90.11.00.00

1051

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

33.984,05

227 - 3.1.90.11.00.00

1495

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

126.375,35

228 - 3.1.90.13.00.00

1495

CONTRIBUICOES PATRONAIS

4.490,40

230 - 3.1.90.94.00.00

1495

INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS

9.474,65

 

 

Total Suplementação:

174.324,45

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

Receita: 1.7.1.3.50.1.1.22 INCENTIVO FINANCEIRO ESF E EAP - Fonte: 1495

140.340,40

Receita: 1.7.1.3.50.1.1.28 TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS

33.984,05

Total da Receita:

174.324,45

 

Art 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, MUNICIPIO DE MORRETES, Estado do PR, em 27 de Outubro de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:B73B8DA1