ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.440 DE 06 DE ABRIL DE 2018

SÚMULA: Torna típica e institui regras para a realização da Festa Nacional do Charque, estabelece as formas de parcerias para a realização do evento, estabelece a autorização para realização outras festividades e eventos municipais, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei;

 

Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a realizar a Festa Nacional do Charque dentro dos limites do município de Candói, preferencialmente no mês de agosto, ou em outra data que melhor se adapte, justificadamente.

 

Parágrafo Único: a Festa Nacional do Charque torna-se festa típica do Município de Candói, para o fomento a atividades culturais, que relembre e reviva as tradições dos colonizadores do município de Candói, bem como também para a realização de atividades festivas, shows, recreações, feiras comerciais, feiras de produtores rurais locais, feira de gado, dentre outras atividades.

 

Art. 2° A Festa Nacional do Charque destina-se às atividades culturais e de entretenimento, de forma a promover e a cultivar os valores históricos, culturais e dos costumes do município de Candói.

Art. 3° Fica autorizado o Executivo municipal a realizar shows, rodeios, feiras e outros eventos para a realização da Festa Nacional do Charque.

Parágrafo Único: A dotação Orçamentária para a realização da Festa Nacional do Charque será da Secretaria de Cultura e Turismo e da Secretaria de Administração, na forma autorização na LOA – Lei Orçamentária Anual.

Art. 4° Para a realização da Festa Nacional do Charque a Administração Municipal poderá:

§ 1º. Firmar parcerias com instituições particulares, com ou sem finalidade lucrativa, para a realização da Festa Nacional do Charque ou de parte dela;

§ 2º. Promover licitação para a disponibilização do espaço às empresas em feiras comerciais durante a Festa, para incentivar o comércio e fomentar o turismo na realização do evento;

§ 3º. Na medida da disponibilidade de recursos, proceder ao transporte de candoianos do interior para a sede e vice versa, para visita à Festa Nacional do Charque e participação de eventos específicos e feiras;

§ 4º. Proceder a aquisição de refeições para os eventos realizados pela municipalidade na Festa, sem custo aos participantes, desde que previamente cadastrados e com regras definidas;

§ 5º firmar parcerias com instituições, como APAE, APPs, Associações Municipais sem, fins lucrativos, dentre outras;

§ 6º. Transportar os produtos oriundo da agricultura familiar para a venda em feiras durante a realização da Festa Nacional do Charque.

§ 7º. Realizar parcerias, explicitada em Termos de Parcerias, com as regras próprias e obrigações de cada participante, quando se tratar da realização de etapas de campeonatos, apresentações, festas vocacionadas a um determinado público, etc;

§ 8º. Promover outras ações para a realização do evento, tais como divulgações em vários veículos de comunicação, distribuição de premiações para festivais, distribuição de troféus para eventos ou etapas de eventos nacionais ou estaduais realizados em parceria, além de outras ações que se fizerem necessárias à realização da Festa Nacional do Charque.

Art. 5° A Administração Municipal poderá realizar os shows de forma gratuita à população, ou cobrar ingressos dos participantes em shows ou qualquer evento realizado, para custear partes das despesas com a Festa Nacional do Charque, a preços praticados no mercado, com o controle e a fiscalização executados pela municipalidade.

 

Art. 6º. Durante a realização da Festa Nacional do Charque, os servidores serão convocados para trabalharem no evento, sendo que a ausência do mesmo sem justificativa plausível poderá ensejar a abertura de sindicância para apuração de eventual falta, punível com suspensão, com ou sem vencimentos, nos moldes do Estatuto.

Art. 7º. Fica também autorizado o executivo municipal a realizar eventos de recreação, fomento à cultura local e regional, festividades diversas, como shows em datas comemorativas a nível municipal, estadual e federal, festivais de músicas municipal e regional, dentre outros eventos.

§ 1º o Executivo poderá oferecer premiação aos vencedores de festivais, podendo ser em dinheiro ou troféus, placas, etc, respeitado o procedimento de aquisição legalmente previsto de cada modalidade de premiação, sendo que os valores pagos a título de premiação deverá ser custeada pela administração municipal, os valores deverão estar comtemplados nas peças orçamentárias referentes a cada exercício financeiro em que se pretender realizar o evento.

§ 2º. Em festivais deverá o executivo municipal propiciar as mais diversas modalidades de participação, abrindo espaço para as mais diversas categorias representativas, que valorizem a cultura local e regional.

Art. 8º. Poderá o Poder Público municipal cobrar ingressos, além de poder instituir outras maneiras de arrecadação com relação a participação do particular, como em espaços utilizados para publicidade nos eventos e para vendas de produtos das empresas, a entradas dos particulares em eventos públicos, espaço para estacionamentos, visando a arrecadação de parte ou do total dos custos do evento.

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do orçamento municipal e por créditos especiais que o Poder Executivo abrirá em caso de excesso de arrecadação.

 

Art. 10 Para a realização de cada evento, o executivo municipal expedirá Decreto regulamentando o evento, de acordo com os preceitos estabelecidos nesta lei e demais normativas inerentes ao objeto.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

 

Prefeitura Municipal de Candói, 06 de abril de 2018.

 

GELSON KRUK DA COSTA

Prefeito  


Publicado por:
Edina Kraus dos Santos Ribeiro
Código Identificador:B74275CD