ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 542/2017 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a renovar Convênio com o HOSPITAL E MATERNIDADE ITAPERUÇU e dá outras providências.
HELIO VIEIRA GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a renovar Convênio com o Hospital e Maternidade Itaperuçu, inscrito no CNPJ sob nº 02.201.695/0001-03, para a manutenção dos serviços de saúde prestados pela Municipalidade junto àquela instituição até 30 de junho de 2017.
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 – SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR
Unidade: 01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE
10.301.0012.2.033 - SERVIÇOS HOSPITALARES
33.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 3º As cláusulas que permeiam a renovação do Convênio, objeto desta Lei, são as que constam do Termo de Rerratificação, providas do timbre da Prefeitura Municipal de Itaperuçu e Plano de Trabalho, os quais serão dados ciência a esta Casa Legislativa.
Art. 4º - O Executivo designará através de Decreto uma comissão composta por três (3) servidores para fiscalizar os serviços prestados a população, encaminhando relatório mensal ao gabinete do prefeito.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu - PR, em 07 de fevereiro de 2017.
HÉLIO VIEIRA GUIMARAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
Código Identificador:B7434885