ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 542/2017 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a renovar Convênio com o HOSPITAL E MATERNIDADE ITAPERUÇU e dá outras providências.

 

HELIO VIEIRA GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que confere a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a renovar Convênio com o Hospital e Maternidade Itaperuçu, inscrito no CNPJ sob nº 02.201.695/0001-03, para a manutenção dos serviços de saúde prestados pela Municipalidade junto àquela instituição até 30 de junho de 2017.

 

Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 07 – SECRETARIA DA SAÚDE E BEM ESTAR

Unidade: 01 - FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE

10.301.0012.2.033 - SERVIÇOS HOSPITALARES

33.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

 

Art. 3º As cláusulas que permeiam a renovação do Convênio, objeto desta Lei, são as que constam do Termo de Rerratificação, providas do timbre da Prefeitura Municipal de Itaperuçu e Plano de Trabalho, os quais serão dados ciência a esta Casa Legislativa.

 

Art. 4º - O Executivo designará através de Decreto uma comissão composta por três (3) servidores para fiscalizar os serviços prestados a população, encaminhando relatório mensal ao gabinete do prefeito.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos retroativos a contar de 01 de janeiro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu - PR, em 07 de fevereiro de 2017.

 

HÉLIO VIEIRA GUIMARAES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Baido dos Santos Paes
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