ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1242/2022
Súmula:“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município”.
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 5.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
16.000 -INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL 16.001– MANDIPREV
09.272.0002.2.056MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS - INATIVOS, PENSIONISTAS E AUXILIOS
3.3.90.86. - COMPENSAÇÕES A REGIME DE PREVIDÊNCIA (Grupo/Fonte 551)5.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária
16- INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL
16.001 – MANDIPREV
09.272.0002.2.056 MANUTENÇÃO DOS BENEFICIOS - INATIVOS, PENSIONISTAS E AUXILIOS
3.3.90.01 - APOSENTADORIAS E REFORNAS (Grupo/Fonte 551) 5.000,00
Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).
Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1079/2021 de 18 de novembro de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárioDado e traçado no
GABINETE DO PREFEITO DE MANDIRITUBA, 08 de dezembro de 2022.
LUÍS ANTÔNIO BISCAIA
Prefeito
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:B74F5CC9