ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.° 1764/2014
Súmula: Institui Bolsa Moradia e Alimentação para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Bituruna, a Bolsa Moradia e Alimentação para médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil criado pela União, por intermédio do Ministério da Saúde.
Art. 2º. Os Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil serão selecionados, contratados e remunerados pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei nº 12.871/13 e da Portaria Interministerial nº 1.369, de 08 de julho de 2013, estando estes Profissionais vinculados ao Ministério da Saúde, competindo ao Município de Bituruna tão somente a responsabilização pelo custeio de despesas com moradia e alimentação, nos valores estabelecidos nesta lei, o transporte, quando necessário, será realizado pelo município.
Art. 3º. A Bolsa Moradia e Alimentação para os médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil disponibilizados pelo Ministério da Saúde para atuar no âmbito do Município de Bituruna fica fixada nos seguintes valores:
I – Auxilio Moradia – R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais);
II – Auxilio Alimentação – R$ 500,00 (quinhentos reais);
§ 1º Serão repassados aos Médicos citados no caput deste artigo o valor total mensal de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com suas necessidades.
§ 2º Os valores mensais relativos a Bolsa Moradia e Alimentação serão pagos aos médicos participantes com atuação no Município até o 5º dia útil do mês, mediante depósito em conta corrente.
Art. 4º. A bolsa instituída por esta Lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município de Bituruna, sendo de caráter indenizatório e dispensa prestação de contas por parte do médico beneficiado.
Art. 5º. A ausência injustificada do médico participante de suas atividades, por prazo superior a 30 (trinta) dias, ensejará a suspensão do benefício e a notificação do ocorrido à Coordenação do Projeto.
Art. 6º. As obrigações assumidas em decorrência desta Lei serão custeadas até o encerramento do Projeto no Município ou enquanto estiver em vigor e eficaz, o Termo de Adesão e Compromisso celebrado com a União, por meio do Ministério da Saúde.
Art. 7º. As despesas com a instituição da Bolsa Moradia e Alimentação para os médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil criado por esta Lei serão custeadas pelo Orçamento da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 09 de outubro de 2014.
JOSÉ CONSTANTINO DE LARA RIBAS
Prefeito Interino
Publicado por:
Enéias Santos Mello
Código Identificador:B750C267