ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1027, DE 08 DE AGOSTO DE 2025

“Concede o titulo de utilidade pública à Associação de Água 03 Rios – Sistema de Água Cangoera, Papanduva e Salto da Boa Vista, de Tijucas do Sul/PR”

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE TIJUCAS DO SUL, por proposição do vereador Adilson Luis de Oliveira, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública, para todos os efeitos no âmbito do Município de Tijucas do Sul, a Associação de Água 03 Rios, entidade civil sem fins lucrativos, fundada em 20 de setembro de 2021, inscrita no CNPJ 44.372.525/0001-23, situada na rua Principal, s/nº, bairro Postinho, Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná.

 

Art. 2º Cessara automaticamente os efeitos de declaração de utilidade pública caso a entidade:

I – Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;

II – Seja utilizada para fins políticos, ferindo os princípios para qual foi criada;

III – Utilize recursos públicos em desobediência civil;

IV – Promova atos de desordem ou de incentivo a desobediência civil;

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 08 de agosto de 2025.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
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