ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 849/08/2022
LEI MUNICIPAL Nº 849/08/2022
SÚMULA: "Disciplina sobre a manutenção do auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos, empregados públicos temporários (PSS) e comissionados da Prefeitura Municipal e suas autarquias e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, EVERTON CASSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta Lei estabelece o benefício do auxílio-alimentação, a todos os servidores efetivos, Empregados Públicos Temporários (PSS) e Comissionados da Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D’Oeste, bem como aos servidores do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Rancho Alegre D’Oeste.
Parágrafo 1º O auxílio-alimentação terá caráter indenizatório, com pagamento em pecúnia, com o objetivo de subsidiar as despesas de alimentação.
Art. 2º. O valor do auxílio-alimentação será no valor de R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais), a partir do dia 1º de setembro de 2022, na razão de um auxílio-alimentação por mês, creditado diretamente na folha de pagamento, no mês subseqüente à apuração dos dias trabalhados.
Parágrafo Único. Na hipótese de o servidor acumular cargos na forma da Constituição Federal, o mesmo fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação.
Art. 3º. O auxílio alimentação de que trata a presente Lei não será:
I- incorporado ao vencimento, remuneração, proventos ou pensão;
II – configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público municipal;
III – caracterizado como salário-utilidade ou prestação de salário in natura;
IV – acumulável com outros de espécie semelhante, tais como vantagens pessoais originárias de outras formas de auxílio;
V – considerado para efeitos de 13º (décimo terceiro) salário;
Art. 4º. O auxílio alimentação será custeado com recurso das secretarias e/ou autarquias a que pertença o servidor, ou nela esteja lotado;
Art. 5º. Não terá direito ao auxílio-alimentação o servidor que, no mês, incorrer nas seguintes ocorrências/situações:
I – impontualidade na entrada ou saída do horário de trabalho, incidente por até três vezes no mês, sendo tolerado até 10 (dez) minutos, eventualmente ocorrido;
II – ausência ao serviço injustificado, ainda que por um turno;
III – sofrer penalidade disciplinar de qualquer espécie;
IV – afastamento do emprego em virtude de atestado médico por mais de 15 (quinze) dias;
Parágrafo 1º. Para fins de apuração das ocorrências de que trata o caput deste artigo, será levada em conta a efetividade do mês imediatamente anterior à concessão do auxílio;
Parágrafo 2º. Será devido o auxílio-alimentação ao servidor ainda que esteja em gozo de suas férias.
Art. 6º. O servidor não fará jus ao auxílio-alimentação quando:
I- licenciado ou afastado do exercício do cargo ou função, em decorrência de licença para tratar da saúde de pessoa da família;
II – cedido para outro órgão público, exceto se houver Lei específica;
III – afastado e/ou licenciado a qualquer título;
IV – suspenso em decorrência de pena disciplinar;
V – recluso.
Art. 7º. Os servidores em férias e/ou que tiverem suas faltas abonadas pelo Secretário da pasta e/ou autarquia, terão direito ao auxílio-alimentação.
Art. 8º. O afastamento do servidor em decorrência da participação em cursos, treinamentos ou similares, por determinação do titular da pasta e/ou da autarquia, será considerado como dia trabalhado para fins de recebimento do auxílio alimentação.
Art. 9º. O pagamento indevido do auxílio-alimentação constitui falta grave, sujeitando o servidor responsável pelo apontamento da freqüência ou a autoridade que deu causa ao feito, às penalidades previstas em Lei.
Parágrafo 1º. Os valores pagos indevidamente serão restituídos no mês subseqüente, de uma só vez, com o desconto na folha de pagamento.
Parágrafo 2º. Compete ao responsável pela gestão de pessoas ou recursos humanos acompanhar os apontamentos de licenças, afastamentos e faltas, ficando a chefia imediata responsável pela comunicação de fatos eventuais que ocorrerem.
Art. 10º. Considerar-se-á para o pagamento do auxílio-alimentação a freqüência integral do servidor.
Art. 11º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do Elemento de Despesa – Auxílio Alimentação, de cada Secretaria e/ou autarquia.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a partir da mesma data a Lei n. 790/08/2021 e demais disposições contrárias ou conflitantes.
PAÇO MUNICIPAL 20 DE MARÇO
Rancho Alegre D’ Oeste, em 22 de Setembro de 2022.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago de Souza Mourão
Código Identificador:B757EB43