ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 081/2025
LEI Nº 081/2025
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2025.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Especial no valor de R$ 190.495,00 (Cento e Noventa Mil, Quatrocentos e Noventa e Cinco Reais) nas seguintes dotações:
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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02 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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02.004 |
DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVÍL |
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06.182.0007.2033 |
Gestão de Pessoal do Departamento da Defesa Civil |
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3.3.90.32.00.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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137 |
01068-Transferências do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FECAP - Lei Estadual n° 21.720/2023 |
64.995,00 |
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138 |
01082-Apoio financeiro da União em decorrência de estado de calamidade pública. |
125.500,00 |
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SUBTOTAL |
190.495,00 |
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TOTAL |
190.495,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 190.495,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 190.495,00 (Cento e Noventa Mil, Quatrocentos e Noventa e Cinco Reais) contabilizado na seguinte rubrica:
1.7.2.9.99.0.1.03.00.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO ESTADUAL PARA CALAMIDADES PÚBLICAS - FECAP - LEI ESTADUAL N° 21.720/2023 .....64.995,00
1.7.1.9.99.0.1.03.00.00.00.00 APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO EM DECORRÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE ÚBLICA.......................125.500,00
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 088/2024, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
AGNALDO DE SOUZA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:B759FB8C