ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 588, DE 14 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre o “Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Criação do Fundo Municipal e Desenvolvimento Rural Sustentável” e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

 

Art. 1°. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (COMDERS), órgão deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as seguintes finalidades:

Participar na definição das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;

Promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;

Incentivar o melhoramento de qualidade de vida dos habitantes da zona rural;

Participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial ao Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no sentido de desenvolver a atividade rural do Município;

Promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no sentido de desenvolver a atividade rural do Município;

Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;

Assegurar a utilização dos recursos repassados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

Zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento;

Auxiliar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária nos objetivos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 2°. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto:

I - Pelo Poder Público, sendo designado pelo Chefe do Executivo, por meio de:

02 (dois) representantes da Secretaria de Agricultura;

01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente;

01 (um) representante da Emater;

01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;

01 (um) representante da Secretaria de Indústria e Comércio.

II – Pela Sociedade Civil, por meio de:

01 (um) representante do Sindicato Rural;

02 (dois) representantes das Cooperativas dos Produtores Rurais;

02 (dois) representantes das Associações, sendo que não podem ser dois representantes da mesma associação;

01 (um) representante de Produtor Rural, o qual deverá ser escolhido na conferência.

Parágrafo único. O COMDERS aprovará o seu Regimento Interno, que disporá sobre suas atribuições.

 

Art. 3°. Cada instituição ou organismo integrante do COMDERS indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos.

 

Art. 4°. O Prefeito Municipal homologará, através do Decreto, os Conselheiros Titulares e suplentes indicados pelas instituições que participam do COMDERS.

Parágrafo único. A função do Conselheiro do COMDERS, considerada de interesse público relevante será exercida gratuitamente.

 

Art. 5°. O COMDERS terá uma diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

§ 1° A Diretoria do COMDERS será eleita em Assembleia Geral, sendo que sua nomeação deverá ocorrer por ato do chefe do Poder Executivo.

§ 2° Os Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano civil.

§ 3° A duração dos mandatos do Presidente, do Vice-Presidente e Secretário será de dois anos, permitida a sua reeleição por mais um período consecutivo.

 

Art. 6°. A organização interna do COMDERS e as atribuições do Presidente e das demais instâncias estabelecidas serão definidas no Regimento Interno.

 

Art. 7°. O COMDERS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.

 

Art. 8°. Sempre que houver necessidade, o COMDERS poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito a voz.

 

Art. 9°. A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro.

 

Art. 10°. O COMDERS poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.

 

Art. 11°. O COMDERS elaborará, num prazo de 60 (dias) a contar da data de publicação dessa Lei, o seu Regimento Interno, o qual será homologado pelo Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO II

Do Funcionamento

 

Art. 12°. O COMDERS reunir-se-á em sessões Plenárias Ordinárias bimestrais e em sessões extraordinárias.

 

Art. 13°. Todas as sessões do COMDERS, serão precedidas de ampla divulgação.

 

Art. 14°. Poderá ser concedida uma Comissão Técnica Orientadora, indicada e nomeada pelo COMDERS, com a função de subsidiá-lo nas questões financeiras, jurídicas e outras pertinentes a área de atuação.

 

Art. 15°. O COMDERS terá seu funcionamento regulado em seu Regimento Interno, sendo aprovado em Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO III

Do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável

 

Art. 16°. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, vinculado à Secretaria de Agricultura, destinado à aplicação de Recursos, que tenham suas fontes constituídas pelo Art. 17° desta Lei, tendo por objetivo o desenvolvimento econômico e social do Município, mediante a execução de programas de financiamento aos setores produtivos, constituídos de agroindústrias, trabalhadores extrativistas, pequenos produtores rurais, associações rurais e/ou cooperativas agrícolas em consonâncias com a política de desenvolvimento Municipal.

Parágrafo único - Considera-se como produtores rurais (aqueles cadastrados como produtores rurais pla Secretaria Municipal de Agricultura) proprietários, assentados, posseiros, arrendatários e parceiros, devendo ser devidamente comprovado.

 

Art. 17°. Constituem Fontes de recursos do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável:

I – Dotação Orçamentária próprias;

II – Recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual e Órgãos Públicos ou privados recebidos diretamente ou por meio de convênios;

III – Recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

IV – Aporte de capital decorrente de realização de operações de credito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizada em Lei específica;

V – Rendas provenientes de aplicação de seus recursos no mercado de capitais com prévia autorização do Conselho com retorno exclusivo para o programa em atividade;

VI – Recursos financeiros disponibilizados por linhas de créditos em bancos que venham afirmar convênio com o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.

 

Art. 18°. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável serão administrados pelo representante da Secretaria Municipal de agricultura e pelo Chefe do executivo, e os demais documentos deverão ser assinados por representantes governamentais e não-governamentais. (Secretaria de Agricultura e COMDERS).

 

Art. 19°. Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, serão aplicados no:

I - Fomento às atividades produtivas das micro e pequenas empresas agroindustriais, visando a geração de empregos aumento de renda para os trabalhadores e produtores rurais.

II - Fomento à pequena produção agrícola e extrativista.

III - Apoio e criação de centros de atividades e pólos de desenvolvimento do Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda.

IV - Incentivo a dinamização e diversificação das atividades do Conselho.

V - No fomento da política agrícola de Desenvolvimento do Município.

VI - Custeio de despesas administrativas.

 

Art. 20°. Caberá ao COMDERS indicar as prioridades no uso e formas de utilização dos Recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável

 

Art. 21º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 22°. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal N°23 de 29 de Novembro de 2004.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 14 de junho de 2017.

 

ANTONIO CÉSAR MATUCHESKI

Prefeito do Município de Tijucas do Sul


Publicado por:
Francine Cristine Vanes
Código Identificador:B75AC1C7