ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4448, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS ATRAVÉS PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL UNIVERSIDADE PARA TODOS - UNIVERSIDADE DA PREFEITURA, REFERENTE AO RECOLHIMENTO DE ISS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 68/2014, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reverter às importâncias recolhidas pelas Instituições de Ensino Superior a título de ISS – Imposto Sobre Serviços em bolsas de estudos, a acadêmicos destas instituições, que estejam em pleno funcionamento no Município de União da Vitória – PR, na proporção de até 50% (cinquenta por cento) do total do ISS recolhido no exercício anterior.

Art. 2º- Entende-se como bolsa de estudos a dispensa parcial ou total do valor de cada mensalidade, assim como benefícios concedidos ao Corpo Discente em virtude da realização de atividades de pesquisa científica, ensino e extensão.

Art. 3º- A definição dos critérios para a concessão das bolsas de estudos, escolha dos acadêmicos beneficiados será regulamentado por Decreto Municipal, e o acompanhamento do programa será de responsabilidade da “COMISSÃO MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS – UNIVERSIDADE DA PREFEITURA”, com funcionamento, sendo composto por:

 

01 (um) representante pertencente ao quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação;

01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;

01 (um) representante do Setor Jurídico;

01 (um) representante da Secretaria de Finanças;

(01) um representante da Instituição de cada Ensino Superior beneficiada do Município de União da Vitória/PR;

(01) um representante da União de Estudantes Secundaristas;

(01) um representante do Diretório Acadêmico da Instituição de Ensino onde serão concedidas as bolsas;

 

Art. 4º- A Comissão Municipal de Concessão de Bolsa de Estudos – UNIVERSIDADE DA PREFEITURA, deverá se reunir com quórum de metade mais um de seus componentes para reunião e deliberação.

Art. 5º- A quantidade de bolsas de estudos a serem concedidas dependerá do valor de arrecadação do ISS de cada instituição no exercício imediatamente anterior, bem como serão distribuídas em todos os cursos ministrados na entidade beneficiada pela presente Lei.

§ 1º A distribuição de bolsas de estudos será de acordo com a necessidade financeira de cada candidato, avaliação através de documentação específica e avaliação sócio econômica (estudo social) através de Assistentes Sociais do Município.

Art. 6°- O Município fará a divulgação do Programa de Inclusão Social - Universidade da Prefeitura, no período que antecede o vestibular, para distribuição de bolsas, e também após a divulgação do resultado do vestibular para juntada de documentos conforme decreto municipal, incluindo os acadêmicos que já estão cursando ensino superior.

 

§ 1º A divulgação das fases do Programa de Inclusão Social de Bolsa ISS – Universidade da Prefeitura será feita a critério do Município, através dos meios de comunicações, para novos estudantes do ensino superior e também para aqueles que já estão cursando ensino superior, as inscrições serão feitas na Prefeitura Municipal de União da Vitória.

 

§ 2º Para fins do disposto nesta Lei, deverá o Executivo Municipal e a Instituição Educacional, adotar para a concessão de bolsa de estudos, critérios a serem adequados e publicados por decreto municipal, no prazo de 90 dias.

 

Art. 7º- O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar a presente Lei através de Decreto, bem como inserir os dispositivos do art. 14 (Renúncia de Receita) da Lei Complementar nº 101/2000, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da sua publicação.

 

§1º - O prazo para inscrição será de até 30 (trinta) dias após a divulgação do resultado do vestibular ou a qualquer momento conforme Artigo 6º desta Lei.

 

§2º - As instituições de ensino contempladas pela presente Lei, obrigatoriamente a cada 06 (seis) meses encaminharão a Prefeitura Municipal de União da Vitória e a Câmara Municipal relação contendo o nome e o percentual da bolsa de cada aluno beneficiado.

 

Art. 8°- Fica revogada a Lei Municipal n° 3351/2006.

 

Art. 9°- Entra esta Lei em vigor na data da sua publicação.

 

União da Vitória, 18 de novembro de 2014.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:B75CB26A