ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO
AUTORIZA PAGAMENTO DE DIÁRIAS
PORTARIA Nº 45, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Planalto, Estado do Paraná, no uso das atribuições que o cargo lhe confere, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal nº 2.633 de 2022, Decreto nº 26 de 2026, e Lei Municipal nº 2.250/2017, Regimento Interno da Câmara Municipal de Planalto PR, e demais legislação aplicável.
CONSIDERANDO:
Que as despesas de alimentação e pousada dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Planalto-PR, quando em viagem a serviço e/ou interesse do Poder Legislativo, serão indenizados através do pagamento de diárias;
Que as diárias serão pagas em sua integralidade quando o afastamento for superior a 12 (doze) horas e incluir pernoite;
Que as diárias serão pagas na proporção de 50% quando o afastamento for superior a 6 (seis) horas e não incluir pernoite;
Que o Servidor Marcelo Ribeiro Zimmer requerer seja autorizado o pagamento de diárias, para comparecimento em Evento; 2° ENCONTRO INTERESTADUAL DOS LEGISLATIVOS MUNICIPAIS, que acontecerá na capital do Estado Paraná, Curitiba, promovido pela Empresa UVEPAR - Uniao de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná, entre os dias 06 a 09 de setembro de 2026;
Que o Servidor requerente, em cumprimento ao art. 8º, da Lei Municipal nº 2.250/2017, que a saída para viagem ocorrera no dia 05/10/2026, seu retorno se dará no dia 10/10/2026;
Que o Servidor requerente, em cumprimento ao art. 7º, da Lei Municipal nº 2.250/2017, informou não dispor de alimentação ou pousada oficial gratuita ou já incluída no evento em que está inscrito;
Que as diárias integrais dos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, em deslocamento a Capital do Estado, são fixadas no valor de R$ 552,87 (quinhentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos);
Que as diárias parciais de 50% para os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal, em deslocamento a Capital do Estado, são fixadas no valor de R$ 276,43 (duzentos e setenta e seis reais e quarenta e três centavos);
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento de quatro diária em seu valor integral, e uma diária na proporção de 50% (cinquenta por cento), ao Servidor Marcelo Ribeiro Zimmer;
Art. 2º O pagamento das diárias autorizadas nesta Portaria perfaz o valor total de R$ 2.487,91 (dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos).
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Planalto, Palácio Caito Quintana aos dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte e seis.
ABRAHÃO MARQUES
Presidente CMVP
Art. 1º, da Lei Municipal nº 2.633/2022 – Art. 1º, caput, da Lei Municipal nº 2.250/2017;
Art. 2º, I, da Lei Municipal nº 2.633/2022 – Art. 1º, §2º, I, da Lei Municipal nº 2.250/2017;
Art. 2º, II, da Lei Municipal nº 2.633/2022 – Art. 1º, §2º, II, da Lei Municipal nº 2.250/2017;
Publicado por:
Marcelo Ribeiro Zimmer
Código Identificador:B7667F88